Duas aberturas de Crédito Adicional Especial ao Orçamento foram aprovadas pelo Legislativo Municipal nesta quinta-feira (11). Ambos os projetos (PL 324 e PL 325), atendem as solicitações das secretarias municipais de Planejamento e de Educação e Cultura.
Nas duas situações o objetivo é incluir na Lei Orçamentária de 2014 Lei número 11.831, algumas despesas específicas não previstas durante a elaboração orçamentária. Os dois projetos tratam da anulação e repriorização das despesas, destinando recursos para o pagamento dos fretistas que transportam alunos para as escolas rurais do município.
Neste caso trata-se de despesa com devolução de juros, conforme estabelecido por convênio com o Ministério das Cidades. A solicitação referente ao Programa 466 - Transporte Escolar são recursos provenientes da quota do Salário Educação, no custeio de ações voltadas à manutenção e desenvolvimento do ensino. O valor do crédito adicional é de R$ 111.940,00.
Já o PL 325, além do pagamento dos fretistas, também refere-se ao Programa 431 Transportes Públicos e destina-se à devolução de saldo remanescente de convênio com o Ministério das Cidades. O objetivo é a transferência de recursos da União para execução de uma Estação de Transporte Coletivo na Praça Manoel Terra. Neste caso o crédito adicional é no valor de R$ 1.208.198,98.
Via coletora - Mais um projeto que faz parte das adequações que a Prefeitura está realizando para a implantação do sistema BRT na cidade foi votado e aprovado na Câmara Municipal. A mudança se refere a um trecho da rua João Prata, entre as ruas Barão de Ituberaba e Osvaldo Cruz, no bairro Estados Unidos.
O Projeto de Lei altera a Lei Complementar número 375/2007, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e os condomínios urbanísticos no município. Com a mudança o trecho citado passa a ser uma via coletora, possibilitando assim uma melhor adequação do comércio local, em conformidade com as obras do BRT.
Departamento de Comunicação
