O vereador Afrânio Cardoso de Lara Resende (PROS) quer que os bancos sejam obrigados a divulgar os números dos telefones do Procon na cidade. Ele está apresentando um Projeto de Lei para alterar o Artigo 4º da Lei Municipal número 10.304/2007, a qual já determina que as agências bancárias sejam obrigadas a manter, em suas dependências, bebedouros, sanitários, cadeira de rodas, cadeira de espera nas filas e divisórias separando a fila de espera para atendimento nos caixas, para uso, conforto e segurança dos consumidores.

Agora o vereador quer acrescentar ao Artigo a informação “bem como proceder à fixação de cartazes em locais visíveis informando os números de telefones do Procon”. Afrânio lembra que muitas pessoas que vão aos bancos precisam reclamar de um atendimento mal feito ou algum problema ocorrido e nem sabem o número do órgão de defesa do consumidor.

"A intenção é dar uma clareza aos clientes, para que eles saibam que têm o direito de reclamar", acrescentou o vereador. Para ele, o Procon deve saber se os bancos estão cumprindo as leis, destacando que a preocupação pela preservação dos direitos dos consumidores em sua contratação com instituições financeiras merece do Poder Público atenção especial, tendo em vista principalmente a supremacia dos "agentes financeiros".

Ainda de acordo com Afrânio, o Código de Defesa do Consumidor é uma das maiores conquistas dos consumidores. "O consumidor descobriu que está amparado e vem reclamando cada vez mais dos abusos cometidos por determinadas instituições", finalizou o parlamentar.

 

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