Projeto de Lei de autoria do vereador Afrânio Cardoso de Lara Resende (PROS) será transformado em Requerimento e enviado ao Poder Executivo. A intenção do vereador era criar uma Política de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia, porém o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa, foi de que cabe ao Executivo apresentar tal proposta, considerando, portanto, o projeto inconstitucional por vício de iniciativa.

O vereador explicou que conhece algumas pessoas que passam por crises epiléticas e afirmou que o Município deixa a desejar no atendimento realizado. Segundo ele, faltam equipes especializadas, com mais conhecimentos. “Eu venho acompanhando a dificuldade enfrentada pela família de um adolescente que mora no Bairro Boa vista”, explicou.

Afrânio também argumentou ter conhecimento da existência de uma Lei Estadual de 2009, que dá direito ao portador da doença um atendimento mais digno. “Eu sei que quebrar a inconstitucionalidade não é o caminho, por isso vou transformar em Requerimento”, afirmou o vereador.

Afrânio pediu a ajuda do líder do prefeito, vereador Elmar Goulart (SD), para que possam sensibilizar o Governo-Secretaria Municipal de Saúde, fazendo com que a Lei Estadual seja cumprida. “Eu espero que o prefeito encaminhe um Projeto de Lei ao Legislativo para que possamos dar mais dignidade no atendimento aos portadores de epilepsia”, finalizou Afrânio.

Elmar Goulart parabenizou Afrânio pela iniciativa, lembrando que a epilepsia é uma doença neuro-vegetativa. “As pessoas se apavoram ao ver um ataque. O que precisam fazer é segurar a cabeça da pessoa para não debater e se possível colocar um pano na boca para não morder a língua”, explicou o vereador. “É uma doença constrangedora, pois após o ataque a pessoa sofre uma perda de consciência sobre o que aconteceu”, acrescentou o líder do prefeito, que pediu para assinar o Requerimento com o autor da proposta.

As diretrizes propostas por Afrânio seriam a garantia de acesso a profissionais e serviços de saúde especializados no atendimento às necessidades de pessoas com epilepsia; a continuidade terapêutica com garantia de fornecimento ininterrupto de medicamentos e acesso aos recursos e aos procedimentos terapêuticos necessários; a ampliação e qualificação da cobertura do atendimento de saúde às pessoas com epilepsia, em conformidade com os princípios da universalidade, da integralidade e da humanização; avaliação e monitoramento dos serviços e ações de atenção à Saúde de pessoas com epilepsia, com ampla divulgação de seus resultados; desenvolvimento e divulgação de sistema de informações epidemiológicas relacionadas à epilepsia; promoção de ações preventivas e educativas nas unidades de saúde e nas escolas; diagnóstico precoce; capacitação dos profissionais de saúde a respeito da doença; atualização constante das diretrizes terapêuticas e dos protocolos clínicos; combate à discriminação; publicidade das ações e dos serviços voltados à prevenção e ao tratamento; e o fomento à realização de pesquisas sobre prevenção, diagnóstico e tratamento.

 

 

Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU

12/08/2015

 

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