Projeto que pretendia melhorar a prestação de serviços dos mototaxistas no Município foi considerado inconstitucional. O autor da proposta foi o vereador Agnaldo Silva (PSD). A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa entendeu que o Projeto de Lei apresentava vício de iniciativa, ou seja, deve ser encaminhado à Câmara pelo prefeito municipal.
O parlamentar propôs que seja alterada a Lei Municipal 11.162/2011, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista), serviço comunitário de rua (motoboy) e transporte de mercadorias (moto-frete). Entre as sugestões seria a autorização para instalar sistema de comunicação por rádio ou semelhante nas motos, com a devida autorização da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel).
Além disso, o PL previa que a operadora de serviço, central, cooperativa, associações ou outras, deverão obter alvará de localização e funcionamento das atividades com número específico de motoqueiros vinculados. Outra alteração na lei seria a contratação e manutenção atualizada de apólice autônoma e específica de seguro, “prevendo a reparação de prejuízo acarretado aos passageiros decorrente de infortúnios e/ou na execução dos serviços, sem prejuízo das coberturas e responsabilidade previstas pelo Seguro Obrigatório do Veículo - DPVAT, com validade igual ou superior a validade do cartão de autorização/permissão para tráfego”.
Agnaldo Silva avaliou que, apesar de a Lei estar em vigor há mais de 5 anos, verifica-se um verdadeiro caos nos serviços. Segundo ele, são registradas inúmeras irregularidades, como mototaxistas com permissões vencidas ou sem as devidas permissões, equipamentos de trabalho em condições precárias e falta de padronização.
A estimativa, conforme destacou o vereador, é de que 60% dos permissionários e/ou clandestinos enquadram-se nessas situações, ou seja, transportando e colocando seus usuários em situação de alto risco.
Uma emenda chegou a ser apresentada pelo presidente Luiz Dutra (PMDB), para que seja alterado de cinco para sete anos o tempo de vida útil das motos. Ele justificou o pedido, lembrando que as novas tecnologias mantêm os veículos mais bem conservados.
Dutra destacou, ainda, que tudo é exigido dos profissionais que atuam na legalidade, enquanto os clandestinos trabalham fora da lei. Ele também lembrou que a primeira lei de mototaxi aprovada no País é de autoria dele.
O vereador Antônio Ronaldo Amâncio (PTB) parabenizou o colega pelo projeto e comentou que é preciso sim combater a clandestinidade, ainda mais nesta época de tanta violência. Rubério dos Santos lembrou que a quantidade de mototaxistas que decidiram se legalizar foi muito pequena, o que acaba prejudicando quem trabalha corretamente.
Para o vereador Almir Silva (PR), não é justo que as pessoas que pagam todos os impostos e taxas sejam prejudicadas pelos que atuam na ilegalidade. De acordo com o vereador Franco Cartafina (PHS), é preciso fiscalizar as centrais, pois quando o cidadão liga em um destes locais em busca de um mototaxi, procura um serviço legalizado.
Agnaldo Silva decidiu pedir o arquivamento do PL. Ele explicou que assumiu a postura de não encaminhar para votação nenhum projeto que seja considerado inconstitucional. Com isso a proposta será transformada em requerimento e encaminhada ao Poder Executivo.
Outros – Outros dois projetos que estavam na pauta da reunião desta segunda-feira (5) foram arquivados. O Projeto de Lei 143/2017, de autoria da vereadora Denise Max “Denise da Supra” (PR), que “autoriza o estacionamento gratuito de veículo de cliente em frente às padarias”, e o Projeto de Lei 394/2017, encaminhado pelo Poder Executivo, que “dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Uberaba e o Conselho Municipal de Educação”.
Já o Projeto de Lei 488/2017, também de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre parcelamento especial para quitação das dívidas e/ou débitos municipais em cobrança judicial”, foi retirado da pauta.
Departamento de Comunicação CMU
Jorn. Hedi Lamar Marques
05/02/2018
