O vereador Cleomar Barbeirinho (PHS) está cobrando da administração municipal uma fiscalização mais eficiente com relação às carroças existentes no Município. O parlamentar encaminhou um requerimento ao prefeito Paulo Piau, pedindo que seja fiscalizada a correta aplicação da Lei Complementar Municipal número 340/2005, a qual “dispõe sobre o licenciamento e circulação de veículos de tração animal nas vias e logradouros públicos”.
O pedido se refere principalmente ao emplacamento das carroças. Conforme lembra o vereador, a Lei Complementar instituiu a obrigação de licenciamento e cadastramento dos veículos de tração animal através da Sedest, regulamentando suas atividades.
Uma das obrigações estabelecidas pela referida lei é o emplacamento, através da instalação da Placa de Identificação Municipal (PIM), permanecendo no veículo por toda a sua vida útil. A renovação deve acontecer a cada dois anos.
Apesar disso, Barbeirinho alerta que muitos veículos de tração animal existentes na cidade não se encontram regulares no que se refere a esta lei. “Isto acontece principalmente quanto ao emplacamento, assim como a renovação”, afirmou o representante do Legislativo.
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Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
06/09/2018
