Câmara aprova abertura de crédito para secretarias municipais
Os vereadores aprovaram Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, enviado a Casa em regime de urgência, autorizando abertura de crédito adicional especial. O PL refere-se à solicitações das secretarias municipais de Governo, Fazenda e Saúde, além da Fundação Cultural de Uberaba.
No caso da Secretaria Municipal de Governo, o pedido de abertura de crédito está voltado à regularização de despesas judiciais indenizatórias da Fumesu, provenientes do processo nº 00750/01-00, de execução trabalhista promovida por Vitor Mature Ruiz Colenghi em desfavor do município e Câmara Municipal de Uberaba, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba, no valor de R$ 125,02.
Ainda no Governo, outra solicitação vai atender ao Procon, para pagamento de reforma para entrega do imóvel, anteriormente ocupado pelo órgão, situado na Rua São Sebastião, número 322. O contrato de locação previa que o imóvel fosse entregue nas mesmas condições de quando recebido. Foram gastos na reforma o total de R$ 7.252,77, sendo os recursos a serem utilizados oriundos de remanejamento feito no orçamento da Secretaria.
No que diz respeito à Secretaria Municipal da Fazenda, a abertura de crédito não prevista objetiva a quitação de obrigações trabalhistas por serviços prestados, junto ao INSS, dos conselheiros que integram o Conselho Municipal de Contribuintes. O Conselho é órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos referentes aos processos administrativos e tributários interpostos pelos contribuintes ao município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira Instância, por força de suas atribuições.
Os Conselheiros recebem uma gratificação equivalente a três Unidades Fiscais do Município (UFM), ou seja, R$ 450, sendo que o Conselheiro Relator recebe uma gratificação equivalente a quatro UFM´s, que equivale a R$ 600, por sessão que participarem. O Presidente do Conselho e das Câmaras é remunerado com uma gratificação equivalente a seis UFM´s (R$ 900), por sessão que presidir.
Caso as obrigações trabalhistas não fossem quitadas, o município ficaria com dívida junto ao INSS. O valor total transferido para o pagamento é de R$ 10 mil.
Na Secretaria Municipal de Saúde a solicitação de abertura de Crédito Adicional Especial, é voltada para o custeio de despesas voltadas à aquisição de óculos para seu fornecimento gratuito aos pacientes cuja consulta oftalmológica resultar em indicação para o seu uso, para fins de correção de erros de refração, conforme diretrizes definidas pela lei.
Serão contemplados alunos de escolas vinculadas ao Programa Saúde na Escola (PSE), gerido pelos Ministérios da Saúde e da Educação, assim como aqueles cadastrados no Programa Brasil Alfabetizado (PBA), gerido pelo Ministério da Educação. A intenção é acabar com a evasão escolar provocada pelos problemas visuais, e que podem ser corrigidos pelo uso de óculos. Os dados epidemiológicos mostram que 15% das crianças em idade escolar apresentam problemas de refração que interferem em seu desempenho diário e, consequentemente, na sua auto-estima, na sua inserção social e em sua qualidade de vida.
O Projeto Olhar Brasil será custeado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), do Ministério da Saúde, com contrapartida do município. Para a produção de 456 óculos foi estimado o valor de R$ 12.768, a serem repassados pelo Ministério da Saúde. Porém um levantamento realizado pela secretaria entre as óticas da cidade revelou que o preço de cada óculos é em torno de R$ 75. Com isso, o município deverá arcar, a título de contrapartida, com o valor de R$ 47 por óculos, com um investimento total de R$ 21.432,00.
Já a Fundação Cultural de Uberaba solicitou crédito adicional especial para arcar com despesas referentes à contratação de Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física e Pessoa Jurídica, voltados à realização do Programa TIM Arteducação, para serviços de articulação, oficinas e realização de mostra artística.
O projeto, aprovado pela Lei estadual de incentivo à cultura, visa oferecer para a comunidade da cidade de Uberaba, em especial para as crianças e adolescentes de baixa renda, cinco oficinas de atividades artísticas com duas turmas, no mínimo, de 25 alunos cada, com duração de quatro meses e carga horária de seis horas semanais.
A empresa TIM vai financiar o projeto, com contrapartida do município, no valor total de R$ 28.475,00. O valor investido pela prefeitura será de R$ 5.694,00, remanejados dentro do orçamento municipal.
