Câmara aprova concessão de Direito Real de Uso à Delta Administração e Participação Ltda
A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (12) o Projeto de Lei 031/13, que autoriza o município a proceder a Concessão de Direito Real de Uso à Delta Administração e Participação Ltda., por 99 anos, das áreas públicas localizadas no Loteamento Estância Ipê.
A área total do loteamento é de 360.369,12 m2, sendo que as áreas públicas a serem fechadas totalizam 90.477,68 m2 e têm valor médio de R$ 3.569.759,61. Em contrapartida a Concessionária se compromete a repassar área equivalente a 5% do total do perímetro a ser fechado, em valor monetário a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. O pagamento será à vista, com 20% de desconto ou parcelado em até 24 meses, corrigido pelo índice adotado para correção dos débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal.
Um dos dispositivos do PL consta que a área do perímetro fechada compreende 230.552,92 m², cujo valor médio correspondente aos 5%, ou seja, 11.527,65 m², e é avaliada pela Secretaria de Planejamento em R$ 1.395.191,48. O vereador Edmilson Ferreira de Paula (PRTB) apresentou uma emenda acrescentando que este valor deverá ser reajustado pelo índice acumulado do IGP-M, até a data do efetivo pagamento. O líder do prefeito, Tony Carlos, acatou a emenda e a mesma foi aprovada.
Utilidade Pública - Na mesma reunião foi aprovado o Projeto de Lei nº 133/13, de autoria do vereador Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM), que declara de utilidade pública a Associação Sementinha de Amor, e contém outras disposições.
Estiveram presentes na reunião os representantes da Associação, Luciana Jorge de Lima e Fabiano Santos Mio, que, de forma resumida disseram que a finalidade da instituição é criar, desenvolver e executar projetos que visam ao progresso e à inclusão de crianças e jovens com idade entre 3 a 14 anos, nas áreas de educação, arte e cidadania.
Borjão, autor do projeto, salientou que se trata de uma instituição humanitária do terceiro setor que executa trabalhos assistenciais dignos de reconhecimento. O vereador Samuel Pereira (PR) lembrou que, uma vez o projeto aprovado e publicado, a ONG poderá receber recursos financeiros, inclusive através de emendas parlamentares.
O vereador Tony Carlos ressaltou que "ainda bem que existem pessoas como vocês, que ajudam o Poder Público a desenvolver trabalhos sociais. A prefeitura não dá conta de fazer tudo sozinha. Só se recupera dependente porque há instituição como essa. Fica a minha gratidão a projetos assim", finalizou.
Relatório Libertas Auditorias - A PMU encaminhou à Câmara o relatório técnico relatório prévio - da auditoria de gestão realizada pela empresa Libertas Auditoria & Consultores, cujo objeto inicial foi análise orçamentária, financeira, fiscal e patrimonial - exercício 2012. Consta no ofício que de acordo com o cronograma estabelecido o relatório final que conterá os demais itens auditados, será ultimado até outubro deste ano.
O presidente Elmar Goulart (PSL) disse que o relatório está à disposição dos vereadores na Controladoria Geral da Casa. O vereador Samuel Pereira, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, adiantou que vai estudar criteriosamente o referido relatório.
