Matérias inclui na lei das despesas e estimativa de receitas ações não previstas na sua elaboração
Dois projetos do Executivo de abertura de Crédito Adicional no Orçamento foram aprovados ontem, dia 24, pela Câmara Municipal. O remanejamento previsto nas duas matérias soma mais de R$310 mil com objetivo de incluir na Lei Orçamentária despesas específicas não previstas na legislação que estabelece as receitas e despesas para o ano de 2015.
O primeiro projeto, no valor de R$ 309.405,93, trata de programa Segurança Pública e destina-se à devolução de saldo remanescente referente a Convênio com o Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Segurança Pública. O programa é destinado à capacitação de mulheres atuantes na comunidade para que se constituam como mediadoras sociais a fim de fortalecer as práticas políticas e socioculturais.
A iniciativa trata também de fortalecer redes de prevenção da violência doméstica e enfrentamento às violências que compõem a realidade local e que envolvam jovens e mulheres, bem como, selecionar e acompanhar jovens entre 15 e 24 anos em situação de risco ou vulnerabilidade familiar e social, egressos do sistema prisional ou cumprindo medidas sócio-educativas.
O segundo pedido, no valor de de R$ R$ 2.380, também trata do Programa de Segurança Pública, com objetivo de desenvolver a promoção da cidadania, direitos humanos, qualificação profissional e inclusão social, para a prevenção da violência, da criminalidade e do envolvimento com drogas, no âmbito do Programa de Segurança Pública com cidadania (PRONASCI – Mulheres da Paz).
Jorn.Márcio Gennari
Departamento de COmunicação
