Câmara aprova Gratificação de Incentivo à Qualificação do Servidor Público Municipal

Na primeira reunião do segundo semestre, nesta segunda-feira (12), a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 082/13, de autoria do Poder Executivo, que institui nova regulamentação sobre a gratificação de incentivo à qualificação para consolidar, atualizar e esclarecer as disposições vigentes acerca da referida vantagem prevista nas Leis Ordinárias no 5.504/94, 5546/94 e 5.679/95, regulamentadas pelos Decretos no 1.228/95, 2099/02 e 3.718/03.

Participou da reunião o presidente do SSPMU, Luis Carlos dos Santos, para esclarecer a posição dos servidores referente ao projeto.

A gratificação de que trata o PL é devida ao servidor investido em cargo efetivo, no exercício de suas atribuições legais ou ocupando cargo comissionado e ao servidor detentor de estabilidade excepcional prevista no artigo 19, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, desde que comprove participação em programa de formação contínua; conclusão de aperfeiçoamento, com carga horária de 180 horas, relacionado com sua área de atuação e, por fim, a conclusão do curso de especialização, de Mestrado ou Doutorado, com carga horária de, no mínimo, 360 horas.

O PL traz duas inovações: a primeira é que fica a competência conjunta da SAD, através da Unidade Central de Recursos Humanos, com a Comissão, para validarem os cursos e observarem a correlação com a área de atuação do servidor; e a segunda, legítima aos novos servidores, em estágio probatório, a percepção da vantagem desde que atendidos os requisitos da Lei.

Foram apresentadas seis emendas ao projeto, sendo que apenas três foram aprovadas. O vereador Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM) apresentou emenda modificativa retirando a exigência de 360 horas no que se refere a conclusão do curso de especialização, de Mestrado ou Doutorado. Já o vereador Antônio Carlos Silva Nunes - Tony Carlos (PMDB) acrescentou um dispositivo no PL determinado que para a concessão da gratificação que trata essa lei será exigido um percentual mínimo de 75% de correlação entre o curso e a área de atuação do servidor.  O vereador Ismar Vicente do Santos - Marão (PSB) propôs que o servidor que trocar de cargo em virtude de aprovação em concurso público terá cancelada a gratificação de incentivo à qualificação, devendo em caso de permanência de escolaridade superior à exigência do novo cargo, encaminhar nova solicitação. As emendas apresentadas foram acatadas pelo líder do prefeito, Tony Carlos, e aprovadas pelos vereadores presentes.

Durante a discussão do PL, o vereador Edcarlo dos Santos Carneiro - Kaká Se Liga (PSL) falou das muitas conquistas do sindicato e que o prefeito Paulo Piau vem atendendo às solicitações paulatinamente. "Os benefícios que o servidor ganha refletem no bom trabalho que desenvolve, pois há motivação pra isso", ressaltou.

O vereador Luiz Dutra (PDT) salientou que os vereadores estão empenhados em valorizar o servidor púbico. Parabenizou o trabalho incansável do sindicato em busca de melhorias para a classe.

Quanto ao vereador João Gilberto Ripposati (PSDB), questionou a razão das gratificações contidas no projeto em discussão não serem estendidas ao magistério. O líder do prefeito, Tony Carlos esclareceu que o Magistério tem uma legislação própria que define as vantagens e gratificações aos professores. Adiantou que nas próximas reuniões deverá chegar à CMU um projeto semelhante a este destinado ao magistério. Tony aproveitou para ressaltar que no PL não consta as Autarquias e Fundações, e justificou que no entendimento do jurídico a lei irá abranger também essas instituições.

O vereador Marcelo Borjão levantou a questão dos 320 servidores municipais que estão trabalhando sem o direito ao benefício do adicional de insalubridade, retirado pelo prefeito anterior. "Hoje esta é uma das nossas principais lutas para voltar este benefício", destacou. 

O vereador Ismar Vicente dos Santos - Marão (PSB) disse que a Comissão de Assistência ao Servidor Municipal da CMU está atenta às reivindicações do servidor. Aproveitou para agradecer ao prefeito Paulo Piau pelo retorno do café da manhã aos funcionários do Horto Municipal.

O vereador Edmilson Pereira de Paula (PRTB) questionou ao presidente do sindicato se tem algum projeto destinado aos servidores dependentes químicos e sugeriu ao município criar uma Unidade Terapêutica Municipal. O presidente do SSPMU disse que o sindicato não tem recursos para manter um programa dessa natureza. "Estamos buscando parcerias, no sentido de manter uma equipe de psicólogos e assistentes sociais para atender estes servidores", informou.