Projeto de Lei que proíbe a inauguração e o uso de obra pública inacabada na cidade foi aprovado pela Câmara Municipal de Uberaba (CMU), nesta segunda-feira (25).
A proposta [apresentada pela primeira vez em 2017], de autoria do vereador Alan Carlos da Silva (Patri), também impede a inauguração de obra que, mesmo acabada, não esteja em condição de funcionamento devido à falta de profissionais e de materiais essenciais. “A cerimônia de inauguração provoca na população uma grande expectativa quanto à abertura e funcionamento do equipamento público, fato que pode, no entanto, não ocorrer, gerando um grave desrespeito e quebra de confiança entre os gestores públicos e o cidadão”, justificou Alan.
O procurador-geral da Casa, Diógenes Alves de Sene, alertou para a inconstitucionalidade da proposição. De acordo com Sene, em 2013, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais vetou projeto com mesma finalidade apresentado em Varginha-MG. “Entendemos que a proibição seja matéria exclusiva da administração pública, a cargo do Chefe do Executivo”, destacou.
O líder do Prefeito no Legislativo, Rubério Santos (MDB), solicitou vistas ao projeto, a fim de estudá-lo. Rubério argumentou que, em 2015, proposição similar apresentada pelo ex-vereador da CMU Afrânio Cardoso de Lara Resende foi julgada inconstitucional. Em contrapartida, Alan argumentou que, na época, não havia decisão favorável nesse sentido. O Líder do Executivo ainda levantou a situação do Hospital Regional. “A unidade não funcionava em sua totalidade quando foi inaugurada, e, por causa disso, não poderia ter sido aberta para entrar em operação?”, interrogou.
Depois da participação de grande parte dos vereadores, que apoiavam a iniciativa de Alan Carlos, Rubério decidiu por retirar o pedido de vistas, diante de solicitação feita por Samuel Pereira (PR).
Agnaldo Silva (PSD), relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, sugeriu que os parlamentares pensassem “um pouquinho à frente, pois o País está mudando. Entendo que temos que ser progressistas, dar esse start e ter punho para fazer as coisas corretas. Precisamos seguir em frente, pois o projeto é importante para a sociedade”, defendeu Agnaldo.
No final da deliberação, Alan agradeceu o apoio dos colegas. A proposta segue agora para sanção do Poder Executivo.
Carol Rodrigues
Estagiária do Departamento de Comunicação da CMU – 25/03/2019
