Projeto de Lei Complementar, assinado pelo vereador Rubério Santos (PMDB), foi aprovado nesta manhã (10) durante sessão na Câmara. A proposta, que altera a Lei Complementar nº 375/2007 [que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e os condomínios urbanísticos em Uberaba], estabelece que placas contendo nomenclatura das ruas devem ser instaladas antes da efetiva entrega do primeiro imóvel de loteamentos.

O autor do projeto esclareceu que a exigência da referida instalação não vem sendo cumprida, trazendo assim dificuldades para os proprietários de imóveis em novos loteamentos, bem como para funcionários do CODAU, CEMIG, CORREIOS, dentre outros. “O bairro Jardim Espanha, por exemplo, entregue há mais de três anos, recebeu as placas somente agora, depois de muita insistência dos vereadores para instalação das mesmas. A intenção da alteração é dar clareza ao dispositivo, fazendo com que, antes da efetiva entrega do primeiro imóvel, já estejam devidamente instaladas todas as placas com os nomes de todas as ruas”, ressaltou.

O intuito dessas placas é dar publicidade e facilitar a localização de casas, comércios e pessoas, bem como maior clareza e publicidade do nome das ruas, de acordo com Rubério. “Geralmente, é atribuída numeração para a venda dos lotes, o que causa confusão quanto ao endereço real, o que ocorre até mesmo nos cadastros municipais. Além disso, a referida alteração ajudará bastante os serviços de Urgência e Emergência, bem como a Polícia Militar e Guarda Municipal no atendimento de ocorrências, dando agilidade e melhorando a prestação desses serviços”, enfatizou o vereador.

O líder do Executivo, Almir Silva (PR), durante a sessão, sugeriu pedido de vista da matéria para que fosse melhor avaliada junto à Secretaria de Governo. No entanto, deixou a decisão do pedido a critério do autor da proposta, que preferiu dar continuidade na análise da matéria em plenário. “Sugeri vista da proposição, porque o Departamento Jurídico da Prefeitura nos aconselhou a encaminhar o projeto ao Conselho de Gestão Urbana para uma melhor avaliação”, justificou Almir.

 

Jorn. Karla Ramos

Dep. Comunicação

10/05/2017

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