O projeto foi aprovado, apesar do parecer de inconstitucionalidade da procuradoria da Casa. Medida atinge também autarquias, fundações e empresas públicas.

 

Apesar de uma divergência quanto a constitucionalidade, os vereadores aprovaram um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município. A nova redação torna obrigatória a apresentação de relatórios detalhados das atividades das secretarias e entidades da administração indireta.

O projeto é de autoria do vereador Alan Carlos da Silva (Patri), também assinado pelos vereadores Cleomar Barbeirinho (PHS), Elias Divino da Silva (PHS), Chiquinho da Zoonoses (MDB), Ismar “Marão” (PSD) e Thiago Mariscal (MDB).

Alan Carlos explicou que buscou espelhar o projeto nas assembléias de Minas e de São Paulo, que aplicam este sistema de transparência. Segundo ele, o objetivo é que os relatórios das atividades rotineiras sejam enviados a cada quatro meses e que os secretários compareçam no Legislativo uma vez ao ano, com as visitas coordenadas pelos presidentes das comissões da Casa.

O autor do projeto lembrou que já existem as prestações de contas quadrimestrais das secretarias da Saúde e da Fazenda, e que a intenção é estender as demais. “É uma forma de oportunizar aos secretários mostrarem as diretrizes, explicar projetos que estão ou não sendo efetivados. Isto vai fortalecer as comissões da Casa e responder aos agentes públicos (vereadores) e também a população”, afirmou Alan Carlos.

O vereador destacou, ainda, que vários secretários raramente comparecem a Câmara, mesmo em dias de votação de projetos. Uma emenda sugerida pelo vereador Samuel Pereira (PL), deixou o texto mais claro, acrescentando que a mesma medida vale para as autarquias, fundações, empresas públicas e outros órgãos da administração indireta.

O texto prevê, também, que o prazo deverá ser cumprido, com o envio do relatório do desenvolvimento das atividades desenvolvidas pela secretaria, sob pena de responsabilidade, no caso de atraso superior a 30 dias do termino do quadrimestre.

O vereador Samuel defendeu o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (da qual ele é vogal), que foi favorável ao projeto. Porém, a procuradoria entendeu que o projeto é inconstitucional, tanto devido a estipulação de prazo, quanto sobre a questão da responsabilidade. Segundo o procurador Diógenes Sene, já existe jurisprudência sobre o caso.

“A Câmara não pode impor ao Executivo, inclusive colocando que é crime de responsabilidade não atender a determinação. Não há como obrigar a cumprir, é um poder atribuído exclusivamente ao Executivo”, afirmou o procurador.

Ainda conforme explicou Diógenes, as informações são disponibilizadas através da Lei de Informações, sendo assim o Tribunal entende que a fiscalização externa tem acesso a estas informações.

O líder do governo, vereador Rubério dos Santos (MDB), se posicionou contra o projeto. Ele lembrou que, como fiscalizadores, a qualquer momento os vereadores podem convocar um secretário para prestar esclarecimentos. “Como líder, eu lamento quando isto não acontece, quando o convocado não comparece para tirar as dúvidas existentes”, acrescentou.

Para o vereador Almir Silva (PL), o parecer da procuradoria é jurídico e auxilia, mas o que vale é o parecer da Comissão. Mesmo assim, ele explicou que seu voto contrário ao projeto é técnico e jurídico, pelo fato dele ser inconstitucional.  

O vereador Agnaldo Silva (PSD) destacou a importância da transparência, inclusive para esclarecer onde e como as verbas estão sendo aplicadas no Município. “Se existe um impasse jurídico, que o prefeito entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e resolva isso em instancias superiores”, disse Agnaldo.

O líder Rubério chegou a pedir vistas ao projeto, mas acabou retirando a proposta, apesar de deixar clara sua posição contrária. O vereador Kaká Carneiro (PL) também se manifestou. De acordo com ele, na Assembléia Legislativa (Alemg) todos os secretários estão sendo convocados e sabatinados.

“Quando tem um projeto e o secretário não vem para defendê-lo, mandando um técnico, mostra o descrédito e o desrespeito, não com os vereadores, e sim com a cidade de Uberaba”, avaliou Kaká. Para ele, não precisaria do projeto, se os secretários comparecessem ao serem convocados. O vereador fez questão de deixar claro que não são todos e que alguns atendem as convocações dos vereadores.

O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Rubério dos Santos e Almir Silva.

 

Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
21/10/2019

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