Câmara aprova projeto que prevê prorrogação de contrato dos servidores
Apesar da pauta do dia ser destinada aos requerimentos e indicações, seis projetos de lei foram inseridos, sendo um deles propositura que altera a Lei Complementar que dispõe sobre os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público. Dessa forma, propõe-se alterar artigo que veda a contratação de pessoal antes de decorridos seis meses do término da última designação.
Atualmente, com a dispensa dos funcionários pelo fim do contrato, a administração está perdendo servidores que foram treinados e já têm conhecimento do trabalho. Em sua justificativa, o Executivo declarou que encontra dificuldade para contratar através de Processo Seletivo, ficando, assim, sem pessoal para executar serviços essenciais. Sem os interessados no processo seletivo e mesmo com pessoal contratado, a administração é obrigada a dispensar o servidor, sem condições de reposição, o que tem dificultado a execução de serviços.
Roberto Indaiá, Secretário de Infraestrutura, alertou que tem casos na sua secretaria e que, sem essas mudanças propostas pelo projeto de lei, o trabalho "vai parar". "As estradas rurais tem melhorado muito com essa equipe. Mas, a cada dia, esses funcionários vão sendo desligados porque seus contratos estão vencendo e vamos ficando sem trabalhadores, já que os salários não atraem candidatos".
O líder do Executivo na Casa, vereador Tony Carlos (PMDB), revelou que o prefeito, preocupado com os servidores - já detentores de conhecimento e treino - que estão sendo desligados, propõe uma recondução ao cargo. "Em determinados casos, a governabilidade fica comprometida, uma vez que pode não haver profissionais prontos para o trabalho. Esse projeto contempla todas as secretarias. Com esse projeto, vencido os quatro anos, o prefeito pode redesignar, inclusive com a concordância do Ministério Público, até que se faça o concurso".
O vereador Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM) disse que essa é uma luta antiga junto ao Executivo e ao Ministério Público. "Sabemos que essa realidade é comum a todas as secretarias, especialmente à de Infraestrutura, além do Cras", disse. Cléber Humberto Ramos (PROS) também não deixou de observar a importância do promotor José Carlos Fernandes para com "a solução desse problema".
O Executivo ainda reforçou que os titulares da Secretarias de Administração e Saúde, bem como a Procuradoria Geral do Município, estiveram reunidos com a Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público que concordou com a prorrogação de prazo para a realização de novo concurso público com previsão de realizá-lo até o final de 2014.
