Entidades e associações declaradas de utilidade pública agora poderão publicar no jornal Porta-Voz amparados pela lei. O Projeto de Lei 254/2014, encaminhado pelo Poder Executivo, atendeu a uma solicitação do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB).

O PL alterou a Lei Municipal no 10.695/2008, que institui o Diário Oficial Digital do município. Até então a autorização para publicação valia apenas para atos administrativos do poder Executivo, Legislativo e entidades da administração indireta. Segundo o Projeto, no direito administrativo brasileiro temos como administração indireta as autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações e, mais recentemente, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público.

Mesmo assim, o órgão oficial já vinha sendo utilizado para publicação de documentos oficiais das associações e demais entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública. A questão era a necessidade de adequar a lei para dar legalidade a esta publicação.

Ripposati agradeceu a sensibilidade do Executivo, explicando que até então a situação não era regulamentada e às vezes as instituições se viam em situações difíceis. "É preciso atender a demanda de um seguimento que faz muito por Uberaba", finalizou o vereador.


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