Câmara assina TAC e MP deve extinguir Processo
A Mesa Diretora da CMU, composta pelos vereadores Luiz Dutra (PDT), Itamar Ribeiro (DEM), Ripposati (PSDB) e Professor Godoy (PTB) assinou ontem na sede da Promotoria do Patrimônio Público o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que na prática vai por fim ao processo aberto pela Promotoria sobre o preenchimento de cargos comissionados no Legislativo. O TAC proposto pelo curador do Patrimônio Público, José Carlos Fernandes, prevê que o preenchimento dos cargos administrativos e técnicos do Legislativo seja apenas via processo seletivo ou concurso público, sendo somente comissionados os cargos de direção e chefia. A assinatura foi acompanhada pelo diretor geral da Câmara Rodrigo Souto. Embora os entendimentos para o TAC tenham se iniciados na gestão passada, presidida pelo vereador Lourival dos Santos, a assinatura efetiva se deu somente ontem, visto que a Câmara precisava se adequar para o cumprimento do Ajustamento de Conduta. O presidente Dutra considerou o termo assinado uma vitória para a sociedade, que segundo ele, legitima a ética, a transparência e a seriedade no serviço público. Dutra elogiou a postura do Ministério Público e o diálogo proposto e aberto pelo promotor José Carlos Fernandes. Para o presidente, os que querem andar em linha reta, não precisam temer as ações, sugestões, críticas e determinações que visam o engrandecimento da Casa de Leis.
