Os vetos são referentes a projetos apresentados pelos vereadores e aprovados pela Casa

Os vereadores analisaram três projetos de Veto Total do Poder Executivo a projetos aprovados pela Casa, sendo que todos foram considerados inconstitucionais, com vício de iniciativa. Após a votação dois vetos foram derrubados e um acabou sendo mantido.

Um dos projetos (número 12.853) é de autoria do vereador Agnaldo Silva (PSD), para obrigar os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário. A Prefeitura alegou que a União já disciplinou a matéria no § 2º do art. 1º da Lei Federal n. 12.764/2012, “que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a qual impõe a esta a condição de pessoa com deficiência para todos os efeitos legais”.

Segundo o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, os direitos dos autistas, considerados portadores de deficiência, já estão previstos em lei, sendo que eles apenas seriam ampliados, e que, portanto, a proposição não invade os direitos do Poder Executivo.

O líder do prefeito, vereador Almir Silva (PR), lembrou que votou a favor do projeto, mas na condição de líder precisa apoiar a decisão do governo, apesar de respeitar a decisão dos demais vereadores. Agnaldo destacou que a Casa tem dificuldades em apresentar projetos, devido à limitação da Lei Orgânica do Município. Ele disse ter recebido o apoio de várias pessoas, que precisam de uma atenção especial. “É uma questão de respeito aos cidadãos”, afirmou.

O veto acabou sendo derrubado por oito votos a cinco.

 

Coletivo – Outro projeto, de autoria do vereador Alan Carlos da Silva (PEN), propôs a alteração na Lei Municipal que trata da isenção de pagamento de tarifa de transporte coletivo urbano – “Passe Livre Municipal”. Ele justificou a proposta, mediante a necessidade de adequações, devido às alterações realizadas na Lei Federal.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação ratificou o relatório anterior, tratando a proposição como constitucional, uma vez que não provoca gastos ao Município, opinando pela rejeição do veto. 

Porém, a Procuradoria Geral do Município entendeu que a matéria é inconstitucional, alegando que as empresas concessionárias do transporte coletivo em Uberaba foram contratadas mediante processo licitatório na modalidade concorrência pública, sendo que no respectivo edital constou todas as cláusulas e condições da concessão.

A pedido de Alan Carlos, os vereadores votaram pela manutenção do veto. Ele explicou que pretende apresentar outro projeto posteriormente, após realizar as adequações necessárias.

 

Preferência – O terceiro veto analisado no dia diz respeito a um projeto de autoria do vereador Franco Cartafina (PHS). Ele defendeu a capacidade legítima do vereador de legislar, de criar as leis, e pediu o apoio dos demais vereadores para derrubar o veto. O resultado foram três votos favoráveis e nove contrários ao veto, que acabou sendo derrubado.

O projeto apresentado pelo vereador alterou a Lei 5.433/94 que, que trata do atendimento preferencial de gestante, mães com crianças no colo, idosos maiores de 60 e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares.  O texto prevê que além dos beneficiários já mencionados na lei, também serão abrangidas “as pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes”.

Foi determinado, ainda, que os atendimentos serão preferenciais, com exceção dos casos de urgência. Na ocasião Franco Cartafina justificou a medida, alegando que o objetivo foi de tornar a Lei Municipal o mais completa possível.

 

 

Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
05/06/2018

SIGA A CÂMARA

  • (34) 3318-1700

    Praça Rui Barbosa, 250 - Centro

    CEP.: 38010-240

    Uberaba - MG

  • FACEBOOK

    Acesse nossa página no Facebook, acompanhe o dia-a-dia e as notícias de última hora, interaja e participe.

  • YOUTUBE

    Acesse nosso canal no YouTube, acompanhe o dia-a-dia e as notícias de última hora, interaja e participe.

  • FLICKR

    Baixe as fotos do dia-a-dia da Câmara Municipal de Uberaba no Flickr oficial

CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS 2020