China propõe emenda que altera iniciativa dos poderes sobre matéria tributária
Tramitará nesta segunda-feira (11), projeto de autoria do vereador Paulo César Soares - hina (SDD) que propõe alterar a redação do artigo 100 da Lei Orgânica, que diz caber somente ao Município instituir isenção de tributo de sua competência, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.
Segundo estudos dos assessores do parlamentar, essa redação não contempla mais a realidade jurídica, já consagrada, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal - STF. De acordo com a Constituição Federal, em se tratando de matéria tributária, inclusive isenções de tributos, a iniciativa do processo legislativo também é prerrogativa do Poder Legislativo, visto que nas vedações, ou seja, na iniciativa privativa do Poder Executivo, não contempla esta matéria, como dispõe em seu artigo 61.
Segundo China, essa emenda vem sanar um equívoco da época da promulgação da lei orgânica. "Inclusive, há vários julgados dos Tribunais, inclusive do STF, dizendo que iniciativa de matéria tributária é concorrente dos poderes Executivo e Legislativo", garante.
