Cidadãos são beneficiados com anistia de multas e juros no IPTU 2010

Vereadores votaram à matéria nesta quinta-feira garantindo o benefício para quem está com o imposto atrasado

Os vereadores aprovaram hoje (17), o Projeto de Lei 022/11, que concede anistia para o pagamento dos débitos tributários para com a fazenda municipal. O projeto preve a anistia de 100% da multa e juros incidentes sobre o crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, para pessoa jurídica ou física, devendo o contribuinte pagar apenas o valor principal. Ainda de acordo com a matéria a anistia será concedida apenas para o pagamento a vista, em relação a dívida consolidada até 31 de dezembro de 2010, sendo que o contribuinte terá 90 dias para requerer o benefício, após a publicação da Lei. De autoria do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) foi aprovada a emenda modificativa 01, que alterou o verbo poderá para será, no §2º, do Art.2º.
O vereador Cléber Cabeludo (PMDB) afirmou que a matéria chegou em boa hora e enfatizou que a prefeitura está fazendo sua parte ao abrir mão da receita. O presidente do Legislativo, vereador Luiz Dutra (PDT), lembrou que vinda do Projeto para a Câmara era resultado de um trabalho conjunto do Legislativo com o Executivo. O vereador Itamar Ribeiro de Rezende (DEM) destacou que a administração municipal deve buscar mecanismos para auxiliar aqueles contribuintes que devem um valor alto e não tem condições de quitar o débito à vista.
A representante da prefeitura, Lizandra, afirmou que o projeto visava incentivar o pagamento à vista, mas que é possível apresentar alternativas para casos específicos. O vereador Ripposati, questionou sobre situações que estão sub júdice e prescritos. Lizandra afirmou que estas situações eram mais polêmicas, pois passavam por processos administrativos e outros trâmites, sendo que para resolver problemas assim, o cidadão deveria procurar a prefeitura. Na avaliação do vereador Jorge Ferreira (PMN), o projeto trouxe avanços, mais ainda cabia outras melhorias no sentido de beneficiar o cidadão. O projeto foi aprovado com 12 votos e encaminhado para sanção do prefeito e publicação no Porta-voz.

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