A pauta da reunião da próxima segunda-feira (19) na Câmara Municipal conta com cinco projetos, sendo que apenas um foi encaminhado pelo Poder Executivo. Outros três são de autoria de vereadores e um da Mesa Diretora da Casa.

O Projeto de Lei número 36 altera a Lei Municipal número 12.045/2014, que instituiu a Área Azul no Município de Uberaba, através do sistema de estacionamento rotativo pago. O projeto revoga o parágrafo único do artigo 7º da mencionada Lei, adequando-a ao Código Brasileiro de Trânsito, no que se refere ao pagamento de multas por estacionamento em desacordo com as condições regulamentadas.

O PL número 367/2017, de autoria do vereador Alan Carlos da Silva (PEN), pretende alterar a Lei Municipal número 8.298/2002, que trata da isenção de pagamento de tarifa de transporte coletivo urbano (Passe Livre Municipal), às pessoas com deficiências. O vereador Antônio Ronaldo Amâncio (PTB) está propondo a alteração do Calendário Popular, com a instituição do Dia Municipal do Músico Uberabense, através do PL 444/2017.

Outra alteração no Calendário Popular foi apresentada pelo vereador Agnaldo Silva (PSD), através do PL 33/2018. Ele quer dar nova redação a Lei que instituiu o mês Setembro Amarelo. O último projeto é de autoria da Mesa Diretora, alterando o Regimento Interno da CMU. 

 

 

Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
16/03/2018

 

 

 

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