Projeto de Lei, que dispõe sobre a permissão da troca de titularidade da conta de água nos casos de locação do imóvel foi formalizado na Câmara pelo vereador Cléber Humberto Ramos (PROS). A finalidade da proposição é autorizar a troca de titularidade da conta referente à tarifa do consumo de água – assim como já ocorre no caso da energia elétrica - para o nome do locatário, nos casos de locação do imóvel pelo proprietário ou possuidor.
Cléber explica que vários são os casos em que o locatário, após sua saída do local, deixa débitos de valores altos registrados junto ao Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba (CODAU) em nome do proprietário. “A pessoa que aluga um imóvel assume para si várias responsabilidades e ônus, dentre eles o de pagar pontualmente as tarifas de serviços públicos. Comumente, emprega-se o termo tarifa para designar a cobrança que nos é imposta pela utilização de água potável, energia elétrica, telefone, transporte público coletivo etc”, pontuou Cléber.
A iniciativa ainda não tem data prevista para ser analisada em Plenário.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação
26/08/2015
