CMU aprova legislação que obriga microchip nos animais domésticos
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 016/13, os proprietários de animais domésticos serão obrigados a fazer o registro por microchip (subcutâneo), que terá um custo médio de R$ 13,5 a unidade. O número de marcação constará no Registro de Cadastramento de Animais Domésticos e Silvestres, disponível no Sistema de Informações Municipais.
O PLC está alterando dispositivo do Código do Meio Ambiente de Uberaba, adequando a Lei às tecnologias mais modernas que estão disponibilizadas no mercado (microchip). Com esta medida, a administração municipal pretende colocar em prática seu poder de polícia no tocante ao comércio e criação de animais domésticos, até então, sem qualquer regulamento.
"Infelizmente o Código do Meio Ambiente, apesar de tratar do assunto, não trouxe prerrogativa do Poder Público regulamentar a matéria, bem como, impor sanção e assim proceder à fiscalização mais rígida", informou a Assessora da Secretaria de Governo, Kelly Max, presente na reunião. Disse ainda que a PMU está enfrentando dificuldades para fiscalizar o comércio por não ter instrumentos legais.
Outro dispositivo do Código do Meio Ambiente, alterado e aprovado pelos vereadores, obriga que os cães guias estejam com focinheira e coleira quando estiverem em locais públicos. Outra medida é recolher e destinar adequadamente os excrementos produzidos pelos animais. O PLC prevê que o não cumprimento destas medidas resultará em multa ao proprietário.
A vereadora Denise Max - Denise da Supra (PR) disse que o microchip possibilitará identificar animais perdidos ou abandonados, e conhecer todo o histórico do animal - vacinação, doenças, origem e outros.
O vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) lembrou que na legislação passada o ex-vereador Jorge Ferreira trouxe a proposta do microchip nos animais domésticos para a CMU, porém a matéria não foi pra frente por vício de iniciativa. Ripposati salientou que no seu entendimento o PLC enviado pelo prefeito foi desnecessário, a matéria poderia ser regulamentada através de decreto.
Finalizando, o vereador Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM) disse que o mérito do PLC é todo da vereadora Denise Max, que briga pela causa dos animais.
Na mesma reunião foram aprovados ainda, os seguintes projetos: PL 261 que autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento do Programa de 2013, para restituição de valor depositado, a título de contrapartida, pela empresa Mart Minas Distribuição Ltda; o PL 346/13 que autoriza abertura de crédito adicional especial para lançamentos contábeis voltados à devolução de saldo remanescente apurado em exercício anterior, relativamente ao convênio firmado com a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; o PL 328/13 que institui o Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de Uberaba; o PL 283/13, que declara de utilidade pública a Associação Missionária Vida e Luz (autor: Samuel Pereira - PR); o PR 118/13 que modifica o Regimento Interno da CMU, adotando o sistema de protocolo eletrônico para as proposições da Casa; e por último o vereador Edmilson Ferreira de Paula (PRTB) pediu vistas ao PL 345/13 que regulamenta a concessão de uso de espaço aéreo sobre bem de uso comum do povo, para fins de construção de passagem suspensa entre imóveis de um mesmo ou de diferentes proprietários, de um lado e outro da via pública.
