Projeto de Lei aprovado na Câmara, de autoria do Poder Executivo, envolveu duas secretarias municipais. O PL altera a Lei Municipal número 11.500, de 26 de dezembro de 2012, que "estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de
O subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Edson Fernandes, acompanhou a votação. O vereador Cléber Humberto Ramos - Cléber Cabeludo (PROS) chegou a pedir vista do Projeto, mas explicou que havia se reunido com o secretário e todas as dúvidas foram sanadas.
As solicitações partiram da Chefia de Gabinete e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, objetivando abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.784.555,50, para utilização do superávit financeiro apurado embalanço patrimonial do exercício anterior.
No caso da Chefia de Gabinete, a solicitação acobertará despesas com Indenizações e Restituições de convênio com o Ministério da Justiça, para implantação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM). Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, trata-se de utilização do superávit para pagamento de despesas para o Parque Tecnológico e com Convênio Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
No caso da devolução dos recursos oriundos do Convênio com o Ministério do Trabalho, que tinha como objeto cooperação técnica e financeira mútua para qualificação no Setor de Panificação e Confeitaria, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação. Os recursos foram repassados ao município somente no mês de agosto de 2013, e não houve tempo hábil que permitisse os procedimentos licitatórios e o cumprimento da carga horária de 200 horas previstas no Plano de Trabalho, para que o curso fosse ministrado, seguido da certificação e posteriormente a colocação no mercado de trabalho de no mínimo de 30% dos alunos. Com isso, tornou-se necessária a devolução dos recursos, de acordo o convênio realizado.
