A pauta da reunião ordinária de hoje (19) incluiu quatro projetos do Poder Executivo solicitando movimentação orçamentária nas secretarias municipais.

O primeiro a ser aprovado foi o PL 47/13, destinando R$ 383.900,78 para movimentação orçamentária da Chefia de Gabinete, Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

A solicitação da Chefia de Gabinete destina-se ao pagamento de parcelas referentes ao mês de dezembro de 2013, a favor da AMVALE. Na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, objetiva o pagamento de fornecimento de grelhas de boca de lobo. Na Secretaria Municipal de Saúde, trata-se de ajustes no lançamento da subfunção adequada à Instrução Normativa nº 05/2011 do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Já na solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, acobertará restituição da contrapartida do Convênio nº 085/NPAS/SEAS/2002.

O PL nº 48/14 autoriza a abertura de crédito adicional especial, para utilização do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 3.055.541,42. Na Chefia de Gabinete a solicitação acobertará despesas com custeio do Convênio e a respectiva contrapartida do Projeto Mulheres da Paz. Na Secretaria de Esporte e Lazer acoberta despesas com prestação de serviços de segurança e aquisição de materiais e equipamentos para execução do programa Minas Olímpica – Jogos de Minas. Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, destinam-se a: Convênio de Cooperação Financeira como Estado através da SEDESE; serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e custeio da Unidade de Atendimento ao Idoso; custeio do Núcleo de Socialização Infanto Juvenil; custeio do Centro e Referência de Assistência Social; custeio do Programa Pró-Jovem Adolescente – Serviço Sócio Educativo; custeio das atividades do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família; custeio do Albergue Municipal e Casa de Passagem e repasse de custeio e investimentos para as instituições conveniadas através do FUMDICAU.

Quanto ao PL nº 49/14, que autoriza o Poder Executivo a abrir, junto ao Orçamento Programa de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.784.555,50, houve discussões e dúvidas dos parlamentares e para melhor entender a matéria o vereador Cléber Humberto de Souza Ramos – Cléber Cabeludo (Pros) solicitou vistas ao projeto, que atende solicitação da Chefia de Gabinete para acobertar despesas com Indenizações e Restituições do Convênio 763158/2011 do Ministério da Justiça, para implantação do Gabinete de Gestão Integrada.

Para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, trata-se de utilização do superávit para pagamento de despesas para o Parque Tecnológico e com Convênio Ministério do Trabalho e Emprego. O Assessor de controle orçamentário do município, Jorge Macedo, esclareceu que referente ao convênio citado, trata-sede uma devolução dos recursos que tinha como objetivo a qualificação no setor de panificação e confeitaria, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação. Explicou que os recursos foram repassados ao Município somente no mês de agosto de 2013,e não houve tempo hábil que permitisse os procedimentos licitatórios e o cumprimento da carga horária prevista no Plano de Trabalho (200 horas) para ministrar o curso, bem como a certificação e posteriormente a colocação no mercado de trabalho, no mínimo, de 30% dos alunos. "Assim, torna-se necessária a devolução dos recursos conforme convênio pactuado", disse.

O vereador Samir Cecílio (SDD) questionou a demora para colocar em prática ocurso de qualificação, cuja especialização é de mão de obra escassa no município. "Percebo que houve falta de comprometimento por parte das pessoas que têm a função de bem gerir os recursos públicos, pois o município perde coma devolução desta verba, poderia estar qualificando pessoas para o mercado de trabalho", argumentou.

Já o vereador Marcelo Machado Borges – Borjão (DEM) disse que a obrigação do Poder Legislativo é fiscalizar para que fatos como este não continuem acontecendo. Lembrou que inúmeros projetos já foram aprovados devolvendo recursos ao Estado ou ao Governo Federal. "É um absurdo presenciar uma situação como esta; no ano passado o Prefeito chorou falta de dinheiro e agora estamos vendo que estava sobrando dinheiro", desabafou.

Luiz Dutra (SDD) ressaltou que a Lei de licitação obriga que prazos sejam cumpridos na contratação de empresas para desenvolver o projeto. "Não podemos fazer nenhuma licitação se os recursos não estiverem seguros, o que pode ter acontecido com a execução do curso de qualificação citado no projeto", justificou.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 050/14, de autoria do Poder Executivo, que destina o valor de R$ 80.000,00 para acobertar despesas de diárias de viagens do Prefeito Municipal e outros servidores lotados na Chefia de Gabinete, em conformidade com o Decreto Municipal nº 1676.

Sobrestamento – O vereador Marcelo Machado Borges pediu o sobrestamento do PL 319/2013, de sua autoria, que institui o Programa de Condomínios Industriais no Município de Uberaba em parcerias com a iniciativa privada, com a finalidade de implantar barracões para abrigar segmentos produtivos, em especial as micro e pequenas sociedades empresariais.

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