CMU aprova protocolo eletrônico

O Projeto de Resolução nº 118/13, de autoria do vereador Elmar Goulart (SDD), que altera o Regimento Interno da Casa, foi aprovado na reunião ordinária de segunda-feira (16), com duas emendas assinadas pelo autor do PR e pelo vereador João Gilberto Ripposati (PSDB).

Um dos dispositivos do projeto é a implantação do protocolo eletrônico na CMU, através de sistema on line. Isto é, o vereador poderá protocolar suas solicitações - requerimento, indicações e projetos, de onde estiver, dispensando o protocolo presencial. 

O projeto propôs uma nova redação ao Regimento Interno, estabelecendo o seguinte: "Sempre que houver mais de uma requisição de Proposição referente à mesma matéria ou idênticos objetivos, será elaborada pelo Departamento Legislativo ou pelo Departamento Parlamentar aquela que foi protocolada cronologicamente em primeiro lugar, respeitando o prazo de 60 dias de exclusividade a contar do protocolo eletrônico para que encaminhe as documentações e informações referentes à proposição a ser elaborada, sob pena de arquivamento automático". Propôs ainda que seja "vedada à reiteração da proposição arquivada, na forma do § 4º, pelo mesmo proponente, com exceção da matéria apresentada, aprovada ou rejeitada no Plenário". 

Diante de várias discussões contrárias quanto ao prazo proposto, os vereadores Elmar Goulart e João Gilberto Ripposati, apresentaram uma emenda suprimindo as alterações, a qual foi aprovada pelo Plenário. Desta forma prevaleceu o que dispõe a atual redação do Regimento Interno determinando o prazo de 180 dias para Indicações e quatro anos para Requerimentos e Projetos. Portanto, se dentro deste período o autor não reiterar o seu pedido, ele perde a autoria e outro vereador poderá apresentar a mesma indicação e/ou projetos.

O vereador Edcarlo Carneiro - Kaká Se Liga (PSL) disse não concordar com os prazos que o Regimento Interno da Casa estabelece e que irá apresentar um novo Projeto de Resolução. Ressaltou que a matéria será estudada em conjunto com os demais vereadores.

Elmar e Ripposati apresentaram uma segunda emenda ao projeto, acrescentando a palavra "eletrônico" ao art. 89 do Regimento Interno estabelecendo - "considera autor da proposição, para efeitos regimentais, todos os signatários, observada a ordem de protocolo eletrônico". Da mesma forma, modificou o art. 142, que ficou com a seguinte redação: "será, para todos os efeitos, obedecida, estritamente, a ordem de protocolo eletrônico para todos os pedidos, ficando prejudicadas as matérias protocoladas após o primeiro".

 Outro termo acrescentado foi referente ao horário de funcionamento do protocolo eletrônico, que será das 8h às 17h59min59s. As modificações propostas pela emenda foram aprovadas pelo Plenário.