A Câmara Municipal aprovou um Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que corrige inconstitucionalidade aprovada há pouco mais de um ano. Em 2013 o prefeito encaminhou um Projeto de Lei que deu origem a LC 468/2013, que alterou a LC 392/2008 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), atendendo uma antiga reivindicação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

A alteração na lei visava beneficiar o servidor público, autorizando a contagem de tempo para fins de estágio probatório, em caso de nomeação em cargo em comissão, além de também autorizar a cessão de servidor em estágio probatório. Porém, em agosto deste ano, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais encaminhou ofício solicitando a revogação da Lei 468/2013.

Na avaliação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CMU, o projeto corrigiu um equívoco inconstitucional. O subsecretário de Administração, Hélio Júnior, explicou que a lei é falha e dá dupla interpretação.

O líder do prefeito na Casa, vereador Edcarlo dos Santos Carneiro – Kaká Se Liga (PSL), chegou a apresentar uma emenda modificativa, acrescentando a palavra "estável" ao artigo 128, se referindo ao servidor que poderá ser cedido para outros órgãos.  Porém o vereador Luiz Dutra (SD) questionou o termo, uma vez que a estabilidade só ocorre após o período de estágio probatório de três anos. Após algumas discussões Kaká pediu a retirada da emenda.

O vereador Samir Cecílio (SD) aproveitou para sugerir ao prefeito que envie a Casa um Projeto de Lei proibindo o empréstimo de servidores municipais para outros órgãos.

Já o vereador Franco Cartafina (PRB) alertou para outra questão, que é a situação dos servidores que se beneficiaram com a aprovação da lei em 2013, posteriormente considerada inconstitucional. "Em setembro do ano passado nós aprovamos um projeto inconstitucional e agora por uma recomendação do Ministério Público a Prefeitura acatou e está fazendo a modificação", disse o vereador.

"Neste intervalo em que a lei inconstitucional foi validada, como vai ficar a situação dos servidores neste período de pouco mais de um ano?", questionou Franco. Segundo ele, não é atribuição da CMU, mas tentou fazer a lei aprovada nesta quarta-feira ser retroativa até a data da aprovação do outro projeto, mas isto não foi possível. Ele entende que a situação pode gerar demandas jurídicas contra a Prefeitura.

 

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