Nova legislação será considerada pela primeira vez no Orçamento de 2016, em elaboração pelo Executivo
A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Uberaba se reúne nesta sexta-feira para discutir a regulamentação do Orçamento Impositivo, estabelecido por Emenda à Lei Orgânica, aprovada no primeiro semestre, e contemplado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), votada no mês de julho pelo Plenário do Legislativo. A reunião acontece às 9 horas na sala de reuniões do anexo. De acordo com o presidente da Comissão, vereador Samuel Pereira (PR), a Prefeitura já iniciou a elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), e a Câmara precisa discutir a sistemática de inclusão de emendas, visto que em 2016, o Executivo estará obrigado a cumprir com o pagamento delas.
O Orçamento Impositivo é o instrumento legal que vai garantir que, uma vez consignada, a despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) seja, necessariamente, executada. “Nesta visão, o orçamento, por se tratar de uma lei, deve ser rigorosamente cumprido”, reforça Samuel Pereira. A principal razão é a de fazer com que o Poder Executivo cumpra o compromisso estabelecido de pagar as emendas parlamentares, “tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população carente; visto que os vereadores são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que a proposição reserva 50% dos recursos orçamentários e financeiros”, diz.
No último quadrimestre de cada ano, o Poder Executivo encaminha à Câmara o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte. Durante as discussões, os vereadores têm a prerrogativa de apresentar emendas indicando entidades e programas para o recebimento de subvenções, que muitas vezes não são executadas. Com a alteração, acaba a possibilidade de não pagamento dessas emendas previstas na Lei Orçamentária.
No caso de não cumprimento, o Poder Executivo deve elaborar uma justificativa e encaminhar à Comissão de Finanças da Câmara, que vai analisar se as alegações procedem. Samuel Pereira lembra os transtornos causados à entidades assistenciais e filantrópicas para as quais são inseridas emendas no orçamento (50% para o setor de saúde), mas não são devidamente liberadas pelo Executivo. “Quando o vereador coloca a destinação de recurso para uma determina instituição, ela fica na expectativa deste dinheiro e se não sai, com certeza vai causar danos no seu orçamento próprio”, finaliza o vereador.
Jorn. Márcio Gennari
Departamento de Comunicação
(26/08/15)
