Comissão mantém vício de iniciativa e projeto de “Denise da Supra” é arquivado

 

 

 

Proposta apresentada pela vereadora Denise Max “Denise da Supra” (PR) acabou sendo arquivada, após ser considerada inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O Projeto de lei Complementar número 11 tinha como objetivo alterar o Código do Meio Ambiente do Município.

A intenção era de que as multas referentes ao tema (comércio e criação de animais domésticos) fossem recolhidas e destinadas ao Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal. A lei, aprovada em 2008, atualmente destina todas as multas aplicadas ao Fundo Municipal para o Desenvolvimento Sustentável.

Denise lembrou que já realizava o pedido desde 2012, pois entende que o Município tem a obrigatoriedade de cuidar da saúde pública, sendo que a vacinação/chipagem dos animais está incluída neste trabalho. Ela ainda comentou ter sido a segunda vereadora mais votada nas últimas eleições, e que sua causa merece respeito.

Mesmo com o parecer inconstitucional, Denise tentou argumentar e pediu o apoio dos demais parlamentares, que ficaram divididos.

O vereador Samuel Pereira (PR) demonstrou apoio pessoal a Denise, destacando a importância do trabalho realizado por ela. Ele entendeu que a Prefeitura precisa analisar a deficiência e a necessidade da classe. “É preciso ajudar sim”, afirmou Samuel, que e pediu ao presidente da Comissão, vereador Fernando Mendes (PTB), que entendesse sua posição.

O líder do Executivo, vereador Almir Silva (PR), sugeriu que a vereadora se sentasse com o prefeito Paulo Piau para discutir o projeto com ele. “Eu entendo que votar um projeto inconstitucional é complicado e que a saída não é afrontar e passar por cima”, disse Almir, lembrando que o ideal é que o projeto seja encaminhado pelo governo.

Para o vereador Rubério dos Santos (PMDB), a vereadora está correta, pois também acredita que estas arrecadações dedveriam ser destinadas para as questões afins. “Porém, quem deve apresentar a proposta é o Executivo”, acrescentou. Rubério, que também faz parte da Comissão de Meio Ambiente, da qual Denise é presidente, entende que poderiam ter se reunido para discutir melhor o projeto.

O vereador Agnaldo Silva (PSD) sugeriu que a proposta fosse transformada em requerimento e enviada para o Executivo, sendo que posteriormente poderiam posteriormente fazer alguma adequação através de emenda.

Como integrante da Comissão, Franco Cartafina (PHS) disse que não cabe discutir a atuação e o trabalho da vereadora, mas sim o projeto. “Os valores arrecadados pelas multas passam a fazer parte da receita do Município, que investe de acordo com a conveniência administrativa, sem nenhuma obrigatoriedade”, avaliou o parlamentar. Ele ainda alertou que se o parecer fosse derrubado, inevitavelmente o caso iria desaguar no judiciário, gerando um custo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Para o vereador Edcarlo dos Santos “Kaká Carneiro” (PR), é praticamente impossível trabalhar sem apresentar um projeto inconstitucional. “A intenção é ter voz junto ao Executivo, ter a oportunidade de apresentar a proposta e chegar a um consenso”, afirmou “Kaká”, que se manifestou favorável a derrubada do parecer, como forma de oferecer a oportunidade de a vereadora discutir o assunto com o Executivo.

O vereador Ismar Vicente dos Santos “Marão” (PSD) citou vários projetos que foram considerados inconstitucionais, mas acabaram sendo aprovados. Ele também se manifestou favorável à proposta de Denise. Alan Carlos da Silva (PEN) disse que é impossível pensar na saúde humana sem pensar na saúde animal. Ele questionou até quando não será articulada uma saída para esta situação no Município, adiantando que votaria pela derrubada do parecer.

Após as manifestações, Denise voltou a defender sua proposta e trabalho realizado, afirmando eu não entrou para ganhar dinheiro e sim porque ama os bichos. Mesmo assim a votação da manutenção do parecer teve oito votos favoráveis e cinco contrários. Com isso o parecer de inconstitucionalidade foi mantido e o projeto encaminhado para arquivamento.

 

 

Jorn. Hedi Lamar Marques

Departamento de Comunicação CMU

13/03/2016

 

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