Concessão de sepultamento e velório são autorizados pela Câmara
A Câmara Municipal aprovou recentemente proposição sancionada na Lei Complementar 450/2011 que alterou o Código de Posturas (LC 380/2008), autorizando o Município conceder ou permitir a exploração de cemitério parque para pessoas jurídicas de direito privado. Agora o Poder Legislativo aprovou Projeto de Lei que autoriza a concessão dos serviços de sepultamento e velório.
A votação aconteceu nesta terça-feira, durante a 2ª Reunião Ordinária do mês. De acordo com o PL, através de licitação, o Poder Executivo poderá conceder os serviços em cemitério tipo “parque” e “horizontal”, com crematório, no município de Uberaba. A concessão envolve a construção, total ou parcial, do respectivo cemitério, bem como sua conservação, reforma, ampliação ou melhoramento.
Durante a votação, o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) cobrou do Executivo a criação do cemitério de animais, com o qual o prefeito já havia se comprometido anteriormente. O PL foi aprovado com 12 votos sim e um não, do vereador Marcelo Borjão.
Outro projeto – Os vereadores também aprovaram nesta terça-feira o Projeto de Lei 258, que altera a Lei 9.459/2004, referente a doação de área a Creche Comunitária Nossa Senhora do Rosário. O motivo foi uma simples divergência relacionada à área, que tem 1.167,66 m2 e fica situada no bairro Josa Bernardino II. A mudança visa atender a uma exigência do Cartório de Registro de Imóveis, que detectou o problema, mostrado através de documentos. No total, 13 vereadores votaram a favor do projeto.

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