Proposta de autoria da vereadora Denise Max (PR) não passou no Plenário da Câmara por causa do vício de iniciativa. O Projeto de Lei número 12, que tem a co-autoria do vereador Ismar Vicente dos Santos “Marão” (PSB), tratava da inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros dos serviços públicos prestados no âmbito do Município.
A intenção da vereadora era de que os interessados na Lei pudessem ter direito a escolha do tratamento nominal, com o nome social colocado entre parênteses, antes do respectivo nome civil. Porém, de acordo com a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a proposta deve ser apresentada pelo Poder Executivo, sendo inconstitucional.
Denise lembrou que o projeto é de extrema importância social, não apenas para os GLBTs, uma vez que a mudança do nome social pode oferecer mais qualidade de vida a muitas pessoas. “Temos o dever como cidadãos de respeitar e garantir este direito”, afirmou a vereadora.
De acordo com a autora do Projeto, ela pretende lutar para que o mesmo se torne realidade. Na votação do parecer de inconstitucionalidade foram 12 votos favoráveis e cinco contrários, fazendo com que o projeto fosse arquivado.
Denise disse que pretende transformar a proposta em Requerimento, que será encaminhado ao prefeito Paulo Piau.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
