Projeto de Lei que altera a Lei Delegada e cria a carreira de agente de trânsito no Município foi aprovada pela Câmara Municipal nesta sexta-feira (10). Segundo a projeção de despesa, o impacto financeiro anual, para a contratação de 50 agentes, será de R$ 1.238.775,01.
A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo, representado na sessão pelo subsecretário da Settrans, Mário Júnior, e pelo assessor jurídico da pasta, Edson Eurípedes da Silva. O líder do prefeito Paulo Piau, vereador Edcarlo dos Santos Carneiro – Kaká Se Liga (PSL), disse que o Executivo se preocupa com a área, e que os 50 servidores que serão contratados através de concurso vão trabalhar para prevenir sinistros, atos de vandalismos e colaborar com a segurança no trânsito. 
Kaká lembrou que o projeto está inserido dentro das profundas alterações já realizadas no trânsito da cidade. "É o momento de ajustar e isto passa pela criação da carreira de agentes de trânsito", acrescentou. Ele acredita que a medida deve fazer com que o trânsito da cidade melhore cada vez mais.
De acordo com o projeto, poderão ser contratados agentes com três níveis de escolaridade, ensino médio, superior e pós-Graduação lato sensu ou stricto sensu. Os salários partem do valor de R$1.231,96 até o máximo de R$ 2.575,07, divididos em diferentes níveis e graus, a serem explicados no edital do concurso. 
Os vereadores Ismar Vicente dos Santos "Marão" e Elmar Goulart (SD) apresentaram uma emenda modificativa, enquanto João Gilberto Ripposati (PSDB) teve aprovadas duas emendas, também modificativas, todas realizando pequenas adequações no texto do PL. 
O vereador Franco Cartafina (PRB) comentou ter ficado claro no projeto que o provimento dos agentes se dará por força de concurso, mas que existiam algumas dúvidas sobre as graduações e quadro de salários. Franco também questionou sobre o impacto orçamentário e as atribuições, como o suposto poder de polícia que os agentes vão ter, bem como se eles vão atuar nos estacionamentos rotativos.
O assessor jurídico Edson Eurípedes explicou que os futuros contratados vão trabalhar na fiscalização na Área Azul, além de colaborar como qualquer outro agente fiscalizador, inclusive aplicar multas será uma das atribuições. Franco também pediu que um documento oficial sobre o impacto orçamentário seja divulgado pelo Executivo "e não apenas uma pequena planilha colocada junto ao projeto".
Para o vereador Samir Cecílio (SD), o projeto é saudável, pois está suprimindo uma deficiência existente na Guarda Municipal. O vereador comentou que a comunidade sente falta da presença da GM em determinadas funções. "Estes agentes vão liberar os guardas municipais para exercerem funções mais nobres", disse Samir, destacando ainda que a demanda de trabalho é grande, perante a pequena oferta do efetivo da GM. 
O vereador Afrânio Cardoso de Lara Resende (PROS) aproveitou para criticar as atitudes de alguns guardas municipais. "Eu sinto que alguns têm um prazer enorme de aplicar multas, enquanto deveriam estar ajudando na segurança do trânsito", afirmou. Afrânio pediu que estes novos agentes sejam orientados, para que também procurem educar no trânsito, quando não precisar, necessariamente, aplicar multas. "Eu ouço muito que a Guarda Municipal tinha que se preocupar em melhora a segurança nas escolas públicas e nos prédios públicos e não em ficar multando. Eu acredito que falta orientação", finalizou o vereador. 
O Projeto de Lei agora será encaminhado para a sansão do prefeito Paulo Piau.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
10/04/2015

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