Déficit orçamentário preocupa vereadores

Como forma de atender a Lei de Responsabilidade Fiscal, representantes do Executivo participaram de reunião ordinária, hoje (27), para apresentação de prestação de contas da Secretaria Municipal da Fazenda referente ao 3º quadrimestre de 2012. Conforme justificou o líder governista, vereador Tony Carlos (PMDB), uma vez que legislação determina que o balanço financeiro em questão seja exposto na Câmara Municipal até o final de fevereiro e não havendo tempo hábil para publicação e posterior agendamento de data para a audiência, foi pedido que a exposição acontece a sessão, que foi a última do mês de fevereiro.  

Dados repassados pelo secretário da Fazenda, Wellington Fontes, dão conta de que a receita arrecadada não atingiu a meta de arrecadação. A previsão era de arrecadar R$ 966.642.423,16, mas, na realidade, o valor não ultrapassou R$ 698 milhões. Quanto aos investimentos em Saúde, Educação e aplicação do Fundeb – que gerou dúvidas generalizadas em relação à utilização dos recursos após a emissão da folha fantasma no final do ano passado -, o secretário informou que houve cumprimento na aplicação dos índices constitucionais, que ficaram em 19,55%, 26,69% e 70,11%, respectivamente. 

Contudo, Fontes alertou para um déficit orçamentário de R$ 78.753.306,55 por conta de compromissos não quitados ou empenhadas pela gestão anterior. Diante disso, ele alertou os vereadores quanto ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante ao artigo 42, que estabelece que “é vedado ao titular de poder ou órgão, nos últimos 2 quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele”. “O governo passado não cumpriu esse artigo. Os números são frios, não estamos fazendo críticas à administração passada. Mas, no nosso entendimento, essas dívidas inviabilizam algumas ações. Esse montante vai consumir 23% das receitas que ainda vamos receber. Vamos trabalhar o ano todo com recursos correspondentes a nove meses”, explicou.

Diante da informação, o vereador Marcelo Machado Borges – Borjão (DEM) solicitou que o presidente Elmar Goulart (PSL), em nome da Câmara Municipal, encaminhe requerimento ao Ministério Público para que sejam tomadas ad providências devidas. Os demais parlamentares manifestaram-se sobre as contas apresentadas. Vereador João Gilberto Ripposati (PMDB) e Borjão destacaram a importância das audiências da Fazenda serem agendadas anteriormente e em horários distintos aos das sessões. Apesar de compreender o posicionamento dos colegas, presidente Elmar Goulart (PSL) ressaltou que a prestação de contas também é responsabilidade da CMU e, se não fosse realizada na ocasião, inviabilizaria o cumprimento de legislação. 

Goulart defendeu, ainda, a realização das prestações contas sempre em dias de reuniões plenárias, quando há a participação de todos os vereadores e de equipe técnica da Casa presente para dar suporte aos parlamentares. Posicionamento compartilhado pelo presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Samuel Pereira (PR), que aguarda a auditoria que será contratada pela Prefeitura para levantamento detalhado das contas e confirmação dos dados já apresentados. 

Em defesa do ex-prefeito Anderson Adauto (sem partido), vereador Paulo César Soares – China (PSL) e vice-presidente da Casa, Samir Cecílio (PR), afirmaram acreditar que a situação econômica do município é favorável, diante o superávit e potencial de arrecadação do município. “Uberaba espera muito do atual governo, muita coisa deve ser feita. Acredito que esta dívida é contornável e não prejudicará a administração do prefeito Paulo Piau. Está se jogando muita pedra em um governo que fez muito para Uberaba”, defendeu China. Em contrapartida, o secretário Wellington Fontes explicou que “a situação econômica do município é boa, mas a situação financeira é precária. Temos patrimônio, mas que, no momento, não nos resolve nada”, justificou, esclarecendo sobre a existência de recursos, porém vinculados, não podendo ser utilizados para sanar dívidas, mas aplicados em ações específicas.

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