A vereadora Denise Max (PR) vai propor a mudança da Lei número 7.067/99, que dispõe sobre a construção de abrigos em linhas de transportes coletivos urbanos. A alteração se refere ao artigo que trata da gratuidade de 20% das publicidades veiculadas nas partes internas e externas dos veículos, para que sejam destinadas a assuntos de cunho institucional de interesse dos poderes Executivo e Legislativo do município.

De acordo com o Projeto de Lei, já tramitado na Câmara Municipal, areferida lei já autorizava as empresas concessionárias do transporte coletivo, Líder e Piracicabana, a explorarem a publicidade nas partes internas e externas dos veículos, bem como nas laterais dos abrigos e testadas. Em troca as empresas devem construir abrigos, que são incorporados ao patrimônio público municipal.

Um Decreto de junho de 2010 regulamentou a lei, porém, segundo a vereadora, as redações estão conflitantes, sendo que o município vem utilizando a redação do regulamento. Sendo assim, Denise entende que a mesma deve ser incluída na lei, adequando a redação e, principalmente, regularizando a atuação do Executivo.

Além de inserir a regulamentação no parágrafo 4º da Lei, a vereadora também está incluindo um parágrafo único, determinando que 50% do percentual previsto (20%) deverão ser destinados para campanhas contra a violência da mulher e exploração sexual infantil. Denise justificou a alteração, devido à importância dos temas na atualidade, bem como a necessidade de conscientizar a população e a divulgação dos serviços do Disque Denúncia.  

O Projeto de Lei deverá estar entre os que serão votados nas reuniões do mês de outubro.

 

Reuniões – As reuniões ordinárias da Câmara Municipal do mês de outubro serão realizadas nos dias 6, 7, 8 e 9 e também nos dias 13, 14, 15 e 16.


Departamento de Comunicação

SIGA A CÂMARA

  • (34) 3318-1700

    Praça Rui Barbosa, 250 - Centro

    CEP.: 38010-240

    Uberaba - MG

  • FACEBOOK

    Acesse nossa página no Facebook, acompanhe o dia-a-dia e as notícias de última hora, interaja e participe.

  • YOUTUBE

    Acesse nosso canal no YouTube, acompanhe o dia-a-dia e as notícias de última hora, interaja e participe.

  • FLICKR

    Baixe as fotos do dia-a-dia da Câmara Municipal de Uberaba no Flickr oficial

CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS 2020