A vereadora Denise Max (PR) vai propor a mudança da Lei número 7.067/99, que dispõe sobre a construção de abrigos em linhas de transportes coletivos urbanos. A alteração se refere ao artigo que trata da gratuidade de 20% das publicidades veiculadas nas partes internas e externas dos veículos, para que sejam destinadas a assuntos de cunho institucional de interesse dos poderes Executivo e Legislativo do município.
De acordo com o Projeto de Lei, já tramitado na Câmara Municipal, areferida lei já autorizava as empresas concessionárias do transporte coletivo, Líder e Piracicabana, a explorarem a publicidade nas partes internas e externas dos veículos, bem como nas laterais dos abrigos e testadas. Em troca as empresas devem construir abrigos, que são incorporados ao patrimônio público municipal.
Um Decreto de junho de 2010 regulamentou a lei, porém, segundo a vereadora, as redações estão conflitantes, sendo que o município vem utilizando a redação do regulamento. Sendo assim, Denise entende que a mesma deve ser incluída na lei, adequando a redação e, principalmente, regularizando a atuação do Executivo.
Além de inserir a regulamentação no parágrafo 4º da Lei, a vereadora também está incluindo um parágrafo único, determinando que 50% do percentual previsto (20%) deverão ser destinados para campanhas contra a violência da mulher e exploração sexual infantil. Denise justificou a alteração, devido à importância dos temas na atualidade, bem como a necessidade de conscientizar a população e a divulgação dos serviços do Disque Denúncia.
O Projeto de Lei deverá estar entre os que serão votados nas reuniões do mês de outubro.
Reuniões As reuniões ordinárias da Câmara Municipal do mês de outubro serão realizadas nos dias 6, 7, 8 e 9 e também nos dias 13, 14, 15 e 16.
