O presidente da Câmara Municipal de Uberaba, vereador Luiz Humberto Dutra (PMDB), encaminhou requerimento ao prefeito Paulo Piau Nogueira, solicitando a criação do Fundo Funerário Municipal, com a finalidade de garantir recursos financeiros para a execução do programa ‘Auxílio Funeral’, previsto no artigo 2º da Lei Municipal 4.042/88, que oferece para o Serviço Funerário e devida assistência às famílias de baixa renda.

Dutra destacou que o benefício está previsto no artigo 22 da Lei Federal 8.742/1993, que estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social, cujo dispositivo foi regulamentado pelo Decreto 6.307/2007, que concede auxílio por morte às famílias com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

O presidente argumentou que seu pedido está respaldado, também, no princípio Constitucional da dignidade da pessoa e o direito Social Constitucional de Assistência aos desamparados.

 

Jorn. Cássia Queiroz

Departamento de Comunicação da CMU

 

 

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