O vereador Franco Cartafina (PRB) protocolou Projeto de Emenda com a finalidade de acrescentar dispositivos à Lei Orgânica do Município – LOM, objetivando a criação de um documento formal que, apesar de não possuir força normativa, servirá de orientação para a fiscalização das ações do Governo Municipal, principalmente em comparação com as metas estabelecidas na campanha para Prefeito, sendo ele eleito ou reeleito.
Entre os dispositivos previstos no Projeto de Emenda está artigo que define que: “O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até 90 dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes e os objetivos de sua campanha eleitoral, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico.”
O estabelecimento de um programa de metas contribuirá para a transparência das ações municipais, segundo Franco. “Isso já existe em cidades de grande porte como São Paulo, Belo Horizonte e Campinas, nas quais sua previsão tem ajudado a população na fiscalização do cumprimento das chamadas “promessas de campanha”, bem como os vereadores que passam a possuir um instrumento formal no qual podem basear suas cobranças diante de todas as metas e diretrizes traçadas pelo Governo Municipal”.
Franco Cartafina ressalta que a transparência e a participação popular têm sido pautas constantes nos cenários dos debates político nacional, estadual e municipal, não podendo Uberaba ficar de fora de tão importante avanço na condução da coisa pública.
De acordo com a iniciativa, o Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial do Município/Porta-Voz no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo estabelecido. O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.
Para o parlamentar, a fiscalização é importante instrumento conferido não só aos legisladores municipais, mas principalmente à população, e de extrema relevância para que as metas e diretrizes estabelecidas sejam efetivamente cumpridas. “O Programa de Metas é uma ferramenta importante também para a Administração Municipal que pode mostrar à população a sua eficiência no cumprimento das propostas e diretrizes, mostrando o avanço na implementação das ações governamentais, principalmente demonstrando a satisfação das promessas realizadas durante o pleito eleitoral. Além disso, não se deve ignorar sua importância para o aperfeiçoamento da gestão pública municipal que passa a contar com indicadores e metas a serem atingidas no final de cada gestão, a exemplo da excelência de grandes organizações públicas bem sucedidas. Os indicadores servem, ainda, à implementação de instrumentos de avaliação e acompanhamento das políticas públicas, promovendo e ampliando a democracia participativa, bem como na continuidade de políticas públicas que mostrem resultados satisfatórios”, concluiu.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação
25/08/2015
