Franco Cartafina demonstra preocupação com “confisco” do Estado
O vereador Franco Cartafina (PHS) falou sobre o uso de depósitos judiciais por parte do governo estadual. O problema, segundo o parlamentar, é que o governo pegou o dinheiro e não deixou um fundo de reserva como garantia. Ele disse ter o receio de que situação semelhante ocorra em Uberaba.
De acordo com a Lei 21.720, aprovada em 2015, o estado poderia usar 70% dos recursos de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios e assistência jurídica, o custeio da previdência social e amortização da dívida do governo mineiro com a União.
Porém, conforme lembrou Franco, os alvarás apresentados ao Banco do Brasil no âmbito da justiça estadual não estão sendo pagos. “O estado utilizou os recursos indevidamente, sem deixar um fundo de reserva”, afirmou o vereador. Ele citou como exemplo uma situação em que a pessoa é parte de uma ação e como forma de garantia realiza um depósito judicial. Se no final a pessoa ganhar a ação, não consegue recuperar o dinheiro que havia depositado.
Para Franco o que o governo está fazendo é uma forma de confisco, desde que foi aprovada a lei, que inclusive está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar lembrou que em Uberaba foi aprovada a Lei 12.468, semelhante à lei federal que autorizou os estados a utilizarem os recursos dos depósitos judiciais.
Franco explicou que a Câmara tentou ao máximo adequar a realidade da cidade a lei federal, tentando direcionar apenas para as ações em que o Município seja parte envolvida. “Eu entendo que é preciso ter cautela”, disse o vereador, argumentando que a intenção foi de resguardar o Município, para evitar que ocorra o mesmo que está acontecendo no nível estadual.
Segundo o presidente Luiz Dutra (PMDB), o que está acontecendo no Estado não é confisco, “é calote mesmo”, afirmou.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
23/02/2017
