Com a presença de diversos proprietários de estacionamentos de veículos, os vereadores discutiram na reunião ordinária desta quinta-feira (11), o Projeto de Lei nº 318/14, encaminhado pelo Prefeito Municipal, que dispõe sobre o estacionamento de veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas. A diretora do Procon, Eclair Gonçalves, a convite do líder do prefeito, vereador Edcarlo Carneiro – Kaká Se Liga (PSL) compôs a Mesa para esclarecer as dúvidas dos parlamentares.

Eclair justificou que diante do número expressivo de reclamações que chegam ao Procon, referente à prestação de serviços dos estacionamentos e sintonizado aos anseios dos consumidores, o órgão reconheceu a necessidade da elaboração de um Projeto de Lei que dispusesse sobre a forma adequada e de qualidade dos serviços prestados nos estacionamentos da cidade.

No dispositivo do projeto que se refere à prestação do serviço dos estacionamentos, foi aprovada a emenda do vereador Ismar Marão (PSB) determinando que os estacionamentos, inclusive os temporários, devam possuir seguro de veículos, com apólice de cobertura, no percentual de 100% do valor dos bens sob sua custódia.  

O vereador Luiz Dutra (SD) também apresentou uma emenda determinando que nos locais e vias públicas onde ocorrer eventos, fica proibido o pagamento de estacionamento a particulares. Constou ainda que é de responsabilidade do Poder Público municipal a cobrança ou não pelo estacionamento, nos moldes da Lei 12.045/14 que institui o sistema de estacionamento rotativo pago no município – Área Azul e Área Vermelha no centro da cidade. Dutra propôs ainda, que nos estacionamentos particulares e ocasionais de eventos, não poderá ser cobrado valor superior a hora prevista nos estacionamentos convencionais. Dutra esclareceu que o objetivo da sua emenda é coibir os conhecidos ‘flanelinhas’ e a cobrança de preços exorbitantes, que normalmente são cobrados em ocasiões específicas.

Foi proposto pelo vereador Dutra que os estacionamentos que construírem edifício/garagem com dois ou mais pavimentos tenham isenção de IPTU por 10 anos, ISSQN por 5 anos e, ainda, isenção de ISSQN sobre a obra. Por ser uma proposta de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, Dutra solicitou que a emenda fosse assinada pelo líder do prefeito, Kaká Se Liga. O pedido foi acatado e o plenário aprovou todas as propostas apresentadas por Dutra.

Outras emendas parlamentares estavam anexadas ao projeto, porém antes da discussão das mesmas, Franco Cartafina (PRB) solicitou vistas. Ele esclareceu que sabe da importância do projeto, inclusive do impacto que pode ocasionar aos usuários e proprietários de estacionamentos. "Meu pedido de vistas está alicerçado a várias dúvidas, inclusive dos demais vereadores. Assim que forem esclarecidas o projeto pode retornar a pauta", afirmou.

Kaká pediu a compreensão do vereador para que o projeto fosse liberado para ser votado na reunião extraordinária de segunda-feira (15) ou terça-feira (16). O líder argumentou que a regulamentação prevista precisa ser aprovada ainda este ano, pois com a alteração do trânsito em função da implantação do corredor de ônibus Vetor/BRT, não será permitido estacionar e parar veículos nas principais avenidas da cidade, e "consequentemente, aumentará a procura pela contratação de estacionamentos privados", concluiu.


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