Projeto de Resolução de autoria do vereador Franco Cartafina (PRB) quer criar mais uma Comissão na Câmara Municipal, passando a ser 19 no total, ao invés das atuais 18 existentes. De acordo com a proposta para mudar o Regimento Interno, a atual Comissão de Direitos Humanos, do Idoso e da Mulher se transformaria em duas, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Comissão de Direitos do Idoso e da Mulher.
O objetivo do vereador é a inclusão dos assuntos inerentes às minorias das classes sociais nas comissões permanentes da Casa, garantindo que as pessoas pertencentes a estas minorias possam exercer plena e eficazmente todos os seus direitos e liberdades fundamentais sem discriminação alguma e em plena igualdade perante a lei.
Dessa forma o princípio constitucional da isonomia será de uma melhor forma respeitada, ao efetivar políticas públicas e de inclusão social, além de melhorar o âmbito de atuação de algumas comissões, afirmou Franco.
O objetivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias será o de receber denúncias, queixas e reclamações relativas à ameaça ou violação de direitos humanos, e encaminhá-las ao poder competente para as devidas apurações. Deve também receber e examinar denúncias relativas à discriminação em razão, especificamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, deficiência, idade ou orientação sexual, e encaminhá-las à autoridade competente, requisitando providências efetivas.
Outra finalidade da Comissão é de fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos, bem como colaborar com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos, além de preservar e proteger as culturas populares e assuntos referentes às minorias étnicas e sociais.
Quanto a Comissão de Direitos do Idoso e da Mulher, compete analisar e dar pareceres sobre todos os projetos referentes às matérias relacionadas com a formulação de políticas sociais públicas para o idoso, destinação de recursos públicos e o atendimento ao idoso de uma forma geral, com observância no cumprimento dos preceitos estabelecidos no Estatuto do Idoso.
Outra finalidade é de combater práticas de restrição ao direito da mulher ao emprego e ocorrência de atos vexatórios e atentatórios contra o sexo feminino, bem como desenvolver iniciativas comunitárias voltadas à conscientização da população sobre o papel da mulher e contra discriminação de gênero. Corrigir as assimetrias entre homens e mulheres nos planejamentos públicos para garantias isonômicas em cursos e oportunidades, também faz parte do objetivo da Comissão, assim como incluir ações de atendimento à população feminina nas áreas de habitação, saneamento básico, serviços e equipamentos urbanos, abastecimento, agricultura, proteção ao meio ambiente, administração e política de pessoal da Prefeitura.
Também compete à Comissão fiscalizar e acompanhar ações do poder público no âmbito dos direitos da mulher e do idoso.
O Projeto de Resolução já foi protocolado e vai tramitar em fevereiro, para ser encaminhado à votação.
