O Projeto de Lei nº 110/15, autorizando a doação de área a TR Entulhos Ltda., de autoria do Poder Executivo, e que estava na pauta da reunião ordinária de quarta-feira, foi questionado pelo vereador Cléber Humberto de Souza Ramos – “Cléber Cabeludo” (PROS), quanto ao valor a ser repassado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico. De acordo com o PL, a área pública de 154.790,86 m², foi avaliada em R$3.8 milhões e, em contrapartida, a empresa terá que repassar ao município R$300 mil. No entendimento do vereador, o Município está dando a área de presente à empresa. “A Prefeitura está doando uma área avaliada em de mais R$3 milhões e está recebendo por ela apenas R$300 mil. É uma conta que, para mim, não está clara”, argumentou o vereador.
O subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Edson Fernandes, presente na reunião, esclareceu que a área doada é inservível no Distrito Industrial I para a instalação de empreendimentos industriais, devido a sua topografia, porém é ideal para a RT Entulhos. Disse que, o valor da contrapartida é legal e está de acordo com a Lei Municipal 9.110/03. Acrescentou que no processo da doação foram observados todos os parâmetros de legalidade e que a empresa atingiu a pontuação máxima estabelecida na Lei nº 9.110/03. Desta forma, ressaltou o subsecretário, a contrapartida se tornou voluntária.
Mesmo com o argumento do subsecretário, o vereador Cléber insistiu que o projeto precisaria de um estudo melhor. Segundo ele, diversas doações de áreas foram feitas e nenhuma empresa teve uma contrapartida tão pequena, comparando ao valor da área. “Acho até que está existindo Papai Noel em pleno mês de agosto. Da forma que está eu sou contra o projeto e se caso for aprovado, com o valor desse repasse, irei protocolar uma medida junto ao Ministério Público”, ressaltou.
Alguns vereadores também demonstraram insegurança em votar o PL. Diante disso o vereador Ismar Vicente dos Santos – “Marão” (PSB) e o presidente Luiz Dutra (SD) sugeriram a formação de uma comissão de vereadores para ir ao prefeito Paulo Piau e buscar esclarecimento referente ao valor da área a ser repassado ao Fundo de Desenvolvimento.
Já o Projeto de Lei 138/15, que autoriza a doação de uma área no Distrito Industrial IV, de 4.136,00m², a empresa Arduini Canassa & Cia Ltda., foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes no Plenário.
A área foi avaliada em R$223.8 mil e, em contrapartida, a empresa repassará ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico o valor de R$67.1 mil.
Quanto ao investimento estimado, será de R$7 milhões com previsão de faturamento anual de R$2 milhões. Além disso, a empresa irá gerar 47 empregos diretos e 25 indiretos. Como estímulo, o Município garante a isenção do recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano da referida área, pelo prazo de sete anos, e também do ISSQN.
Os representantes das empresas TR entulhos e Arduíni Canassa Ltda, Nelson Godoy e Luiz Antônio Arduini Canassa, acompanharam a votação dos projetos.
Jorn. Cássia Queiroz
Departamento de Comunicação da CMU
12/08/2015
