Itamar pede que PMU cumpra a legislação

O vereador Itamar Ribeiro de Rezende (DEM), através de requerimento, pede o cumprimento do Art. 12 da Lei Federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que trata da prestação de contas, trimestral, sobre ações no âmbito da saúde. No texto da legislação, o “gestor do Sistema Único de Saúde em cada esfera de governo apresentará, trimestralmente, ao conselho de saúde correspondente e em audiência pública nas Câmaras de Vereadores e nas Assembléias Legislativas respectativas, para análise e ampla divulgação, relatórios detalhados contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada”.
Para o vereador, o prefeito deve cumprir a Lei, garantindo a transparência das ações do Executivo, em relação a recursos e projetos da saúde.
Denúncia – Também através de requerimento, o vereador Itamar pede informações sobre a denúncia do vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde, sobre os direcionamentos nos processos licitatórios de contratação de empresa para conserto de ambulâncias do SAMU, conforme veiculo em jornal da cidade, no dia 28/05.
Itamar quer saber de quem foi o erro no processo de dispensa de licitação, quais as atitudes a serem tomadas para sanar esta situação (punição) e qual será o prejuízo para a saúde pública em termos financeiros.

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