Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 39/2014, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pelo Senado Federal, que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, reconhecendo o direito da categoria de ter porte de arma e definindo a estruturação em carreira única, o vereador Edcarlo Carneiro Kaká Se Liga (PSL) disse estar mais seguro e amparado para realizar a audiência pública, solicitada por ele e aprovada pela CMU no mês de maio (Requerimento 549), com o objetivo de discutir a implantação da Lei Federal, caso seja sancionada pela presidente Dilma Rousseff, no município de Uberaba. O vereador adiantou que esta audiência acontecerá no mês de agosto em data a ser definida.
A proposta aprovada pelo Senado estabelece que qualquer município pode criar sua guarda municipal, que será subordinada ao chefe do Executivo local. De acordo com o projeto, em cidades com mais de 500 mil habitantes, o armamento deve ser de porte institucional e pessoal. Isso significa que o guarda usará a arma em serviço e pode, inclusive, levá-la para casa. Já nos municípios com 50 mil a 500 mil habitantes, o uso será permitido apenas em serviço, nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento. A proposta ainda estabelece que cada município faça um plano de carreira para os profissionais.
Kaká destacou que, após o projeto receber a sanção da Presidência da República, os guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Acrescentou que eles deverão, ainda, usar uniformes e equipamentos padronizados, mas a estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças armadas. "Não se faz segurança em lugar nenhum do mundo desarmado. Não existe segurança séria desarmada. O guarda municipal desarmado serve para dar conselho e correr riscos", disse.
O parlamentar deixou claro que a intenção da proposta aprovada pelo Senado não é substituir a polícia, mas sim contribuir para a melhoria dos serviços de segurança prestados à população. "A guarda tem particularidades importantes. Quase todos os membros são moradores da cidade, conhecem muito bem o município e a comunidade. Não há remoção para outra sede, já que a Prefeitura cuida da sua GM", ressaltou o vereador.
Ele adiantou que além das atribuições contidas na proposição de Lei Complementar aprovada pelos senadores, será discutida na audiência pública marcada para o próximo mês a implantação de um quartel para a GM, e também a criação de medidas para qualificar e preparar os profissionais. Kaká informou que está acompanhando a elaboração do processo seletivo, que irá contratar mais 100 Guardas Municipais que estarão nas ruas da cidade a partir de 2015.
