Lan House’s terão que arquivar dados por três anos


Com o intuito de preservar dados e dar mais segurança a quem utiliza a internet através de Lan House’s, foi aprovado hoje, por unanimidade, o projeto de Lei nº210/2009, que altera a legislação atual sobre as “atividade de empresas de locação de vídeo game e jogos de computador (Lan House – Cyber Cafés). O projeto é de autoria do vereador Itamar Ribeiro de Rezende (DEM), e determina que, além do cadastro atualmente feito com dados pessoais do usuários, a partir de agora, também deverá ser mantida a identificação do terminal utilizado, data e hora do início e término de sua utilização, bem como o arquivamento destas informações por três anos, e não mais por um ano.
A matéria contou com emenda do vereador Luiz Humberto Dutra (PDT), que foi transformada em redação final. A matéria destacava que os dados deveriam ser preservados, “salvo, em virtude de ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Com a nova redação proposta por Dutra, a palavra criminal foi excluída, garantindo assim uma abrangência maior, no que diz respeito ao contexto jurídico.
O autor da Lei anterior, vereador Afrânio Cardoso de Lara Resende, que alterou à época uma Lei do ex-vereador Antônio Sakamoto, parabenizou Itamar pela iniciativa e destacou que o parlamentar aprimorava ainda mais o projeto, pois atendia necessidades atuais. Todos os parlamentares presentes votaram favoravelmente a matéria, destacando a necessidade de evitar crimes cibernéticos. Para eles, esta ação dificulta a “vida” de criminosos que utilizam a internet para praticar atos perversos contra a sociedade, como por exemplo, a pedofilia.

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