A Câmara Municipal autorizou o Poder Executivo, através de aprovação de projeto nesta quinta-feira (19), abrir crédito adicional especial junto ao Orçamento Programa de 2019, no valor de R$ 184.675,20.
A proposta é uma solicitação da Secretaria de Agronegócios e contempla a criação de dotação para execução da seguinte ação: “Ação 2911 – Efetuar a gestão da transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, de transferência de recursos intermediados por instituição ou agente financeiro e transferência de créditos entre órgãos (Convênios, Contratos de Repasse ou Termos de Cooperação). A solicitação é para a criação da natureza de despesa específica para o atendimento das necessidades de devolução de recursos ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, conforme Convênio SICONV nº 853074/2017, cujo o objeto é desenvolver o programa de melhoramento genético de animais zebuínos por meio de genotipagem [convênio com vencimento em 19/12/2019]. O valor corresponde ao saldo dos rendimentos dos anos de 2018 e 2019 de aplicações, bem como a devolução de valores não utilizados por parte do Termo de Fomento junto a ABCZ”, diz texto da proposição.
PL 403/2019 - Projeto de Lei, que cria a Superintendência de Defesa Social
na estrutura organizacional da Secretaria de Defesa Social do Município, foi aprovado hoje (19), no Legislativo, diante dos posicionamentos contrários de Kaká Carneiro (PL) e Thiago Mariscal (MDB).
Segundo texto da matéria, a criação ocorre em razão da obtenção de melhor supervisão das unidades da Guarda Municipal, em nível de superintendência, propondo e atuando nas políticas de proteção dos bens do Município e coordenando o planejamento operacional das atividades da Guarda.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
19/12/2019
