Um acordo na Justiça vai colocar ponto final em ação que há mais de 20 anos envolve a Prefeitura e os proprietários de uma área que, a partir de agora, passa a ser definitivamente parte da Univerdecidade. O Projeto de Lei que concretiza o acordo foi aprovado nesta quarta-feira pela Câmara Municipal.
O terreno desapropriado em 1995 conta com 13 lotes e soma um total de 6.211,10 m². A empresa proprietária, Empreendimentos Imobiliários São Bento Ltda., entrou na justiça, tentando receber em dinheiro o valor da área, que está atualmente avaliada em R$ 1.512.853,44.
O líder do Executivo, vereador Almir Silva (PR), explicou que a aprovação do projeto, referente a uma permuta de áreas, vai beneficiar as duas partes, mas principalmente o desenvolvimento da cidade, uma vez que a área possibilita a ampliação da Univerdecidade. Segundo ele, as duas partes também já entraram em entendimento sobre uma diferença de valores dos terrenos.
O assessor jurídico da Secretaria Municipal de Governo, Leonardo Quintino, esteve no Plenário para tirar as dúvidas dos vereadores. Segundo ele, a área já foi ocupada pelo Poder Público em 1995, sendo que a permuta e o acordo agora concretizados contemplam a desapropriação realizada, depois de um processo que tramita há mais de 20 anos.
Quintino explicou que a Prefeitura recebeu um total de 13 lotes, oferecendo em troca uma área equivalente. São dois terrenos situados nos bairros no Jardim São Bento e Parque das Laranjeiras I, ambos com valor médio R$ 1.501.884,40 e um total de 4.539 m²..
Ainda de acordo com o assessor jurídico, como a área envolvida na ação é privada o juiz vai homologar o acordo entre as partes, extinguindo automaticamente o processo. Inclusive, segundo Quintino, uma petição foi assinada e protocolada no dia 15 de setembro de 2016.
“No acordo não haverá devolução de dinheiro por nenhuma das partes, a prefeitura vai apenas fazer a escritura dos terrenos”, afirmou o representante da Secretaria de Governo.
O vereador Rubério dos Santos (PMDB) demonstrou preocupação com as áreas verdes dos bairros não serem prejudicadas, e se as mesmas não serão prejudicadas, mas Quintino respondeu que existem outros terrenos disponíveis nestas regiões, e que isto não vai acontecer.
O vereador Almir Silva lembrou que a Câmara estava apenas consumando uma determinação judicial e que a Prefeitura está compensando os prejuízos que os proprietários da área tiveram.
Para o presidente Luiz Dutra (PMDB), a Prefeitura errou feio no passado ao realizar a desapropriação da área, sendo que agora está finalmente corrigindo o erro.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
22/03/2017
