Legislativo aprova quatro projetos do Executivo
Os vereadores aprovaram hoje, durante da sessão legislativa, quatro projetos de autoria do Prefeito Municipal, Anderson Adauto (PMDB). O primeiro (PL n.º 174/10), dispõe sobre as diretrizes sobre a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010. Para esclarecer a proposta, esteve presente na sessão, Evaldo Espíndola, assessor de Planejamento Orçamentário da Prefeitura Municipal. De acordo com ele, a proposta visa dar mais transparência ao colocar o Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) como fonte de renda no Orçamento Municipal. O CGO vai permitir às empresas concessionárias do transporte coletivo destinar 3% da arrecadação para à PMU, conforme prevê legislação aprovada em 2005. O valor, segundo ele, deve ser investido em melhorias na prestação do serviço público pela administração municipal. A principal dúvida dos vereadores foi quanto à arrecadação realizada nos últimos anos, desde quando a legislação foi aprovada, porém, o assessor não soube afirmar se a administração está recolhendo este percentual das empresas. Os vereadores Marcelo Borges, Borjão (PMDB); Samuel Pereira (PR), Almir Silva (PR), Itamar Ribeiro de Resende (DEM); Gilberto Ripposati (PSDB) e Professor Godoy (PTB) adiantaram que vão elaborar um requerimento ao Executivo para saberem o valor total da arrecadação neste período e como foi investido. Aprovado também o PL n.º182/10 que cria o Fundo Verde no Orçamento.
Ainda pelo Executivo, confirmada a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC n.º 21/10) que amplia a validade do alvará provisório de 90 para 180 dias. A diretora da Secretaria do Planejamento, Esmeralda Delfino Bartonelli, compareceu no Plenário para defender a proposta. Outro projeto de autoria do Executivo, aprovado pelos vereadores é o PLC (n.º 022/10) que adequou a ampliação do alvará provisório junto ao Código de Posturas do Município de Uberaba. O projeto também incluiu a alteração da validade do alvará definitivo, de 12 para 36 meses, já aprovado pela Câmara Municipal de Uberaba.
