A Câmara Municipal aprovou projeto que torna obrigatória a transmissão das sessões públicas das licitações presenciais realizadas pelo Poder Público no Município. A votação do PL de autoria do vereador Agnaldo Silva (PSD) aconteceu na manhã desta quarta-feira.

De acordo com a proposta, se torna obrigatório filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica. Já nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação.

O parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação foi no entendimento de que o projeto não tem vício de iniciativa, ou seja, não é inconstitucional. Segundo Agnaldo, é a oportunidade para que o governo municipal implemente a transmissão ao vivo. “É mais uma ferramenta, até porque a Prefeitura já publica no site oficial”, afirmou o vereador. Para ele, é mais uma forma de combater a corrupção, fazendo com que o processo seja mais transparente e acessível.

O parlamentar lembrou que qualquer pessoa poderá acompanhar os resultados das licitações e a classificação das empresas que participam. “Estamos passando o País a limpo e entendo que este projeto é de suma importância”, acrescentou Agnaldo, lembrando que a regulamentação ficará a cargo do prefeito Paulo Piau.

O único a votar contra o projeto foi o vereador Rubério dos Santos (MDB), líder do governo na Casa. Ele argumentou que o projeto é importante, mas que o mesmo vai gerar gasto, apesar de pequeno. Segundo o líder, ele entende que o projeto seria inconstitucional, apesar de respeitar o parecer favorável da Comissão.

Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
11/03/2020

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