O presidente do Legislativo, vereador Elmar Goulart (SD), promulgou as cinco leis que haviam sido vetadas pelo Poder Executivo. A Câmara Municipal derrubou os vetos durante votação no dia 20 de agosto.

Ao todo haviam sido vetadas nove emendas de autoria dos vereadores, as quais alteraram as proposições de Lei Complementar números 472, 473, 474 e 475, que realizaram modificações no Plano Diretor do município. Já a Lei Complementar número 476, de autoria do vereador Edmilson de Paula (PRTB), alterou a lei que dispõe sobre o Código de Posturas da cidade.

Após a derrubada dos vetos, e consequente aprovação das leis, as mesmas foram encaminhadas para o prefeito promulgar, dentro de um prazo de 48 horas. Mas como isto não aconteceu, coube a Mesa Diretora da CMU a promulgação, que aconteceu através da publicação no último Porta-Voz (29 de agosto).

As leis aprovadas pelo Legislativo agora estão em vigor.


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