O Município precisa investir em uma campanha que incentive a população a pedir nota fiscal, na avaliação do vereador Ismar Vicente dos Santos “Marão” (PSD). Pensando nisso, ele encaminhou ao prefeito Paulo Piau um requerimento com sugestões para a criação do Programa Nota Premiada.
Segundo “Marão”, o objetivo da proposta é desenvolver uma campanha de educação fiscal que envolva a sociedade e incentive o consumidor a solicitar a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), através da qual poderia participar de sorteio de prêmios, além de acumular créditos de ISS para descontos no IPTU.
Entre os requisitos necessários, estaria a instituição do benefício fiscal através de Lei, prever todas as regras do benefício, estabelecer percentual de abatimento, assim como prazos de utilização do crédito e para indicar os imóveis para os quais serão dirigidos os créditos obtidos.
O vereador lembra, ainda, que para o bom funcionamento do projeto, deve ser preparada uma campanha publicitária. “A mídia tem que bombardear os consumidores para criar a consciência de pedir a nota fiscal, para que isso se torne um hábito”, afirmou o parlamentar.
“Marão” também apresentou algumas sugestões sobre prazos e limite, como os créditos totalizados gerados em 31/10 de cada ano para abatimento no exercício seguinte; do mês 01 ao mês 11 de cada ano o contribuinte deverá indicar no sistema os imóveis a serem beneficiados; validade dos créditos por 5 anos; limite de até 30% do valor do IPTU no exercício seguinte.
Sobre o sistema de premiação, o representante do Legislativo apresentou as seguintes sugestões: distribuição eletrônica de cupons onde, a cada nota cadastrada, o sistema gera um cupom com números randômicos para os sorteios; sistema seguro, com sorteios realizados pela Loteria Federal; transparência com emissão on-line de relatórios, ganhadores e prêmios; serão distribuídos prêmios em dinheiro que incentivem os cidadãos; premiação mensal, anual e em datas especiais.
Sobre o abatimento no IPTU, o vereador esclarece que quando o consumidor solicitar o documento fiscal e fornecer o CPF, a cada nota solicitada e com o ISSQN recolhido, seriam acumulados créditos para serem abatidos no IPTU. Os benefícios para o Município são vários, conforme lembra “Marão”, como o incremento na arrecadação estimada em, no mínimo, 20%. “Os tomadores de serviços serão incentivados a pedir notas fiscais”, disse o vereador, para obterem os benefícios (premiação ou desconto); além do aumento do recebimento da dívida ativa, tanto do ISSQN quanto do IPTU, tendo em vista que para receber o benefício, o imóvel não pode estar inscrito em dívida ativa ou ter débito na Prefeitura; atualização do Cadastro Imobiliário, bem como dos dados cadastrais dos contribuintes e consumidores.
Exemplo - Um projeto semelhante funciona na cidade de Cuiabá (MT). A Nota Premiada, implantada no Município com o nome de “Nota Cuiabana”, foi instituída pela Lei 5.506 de 22 de dezembro de 2011.
O Portal da Nota Cuiabana gerencia toda a campanha de premiação. Através do Portal, o consumidor de serviços pode se cadastrar, gerar uma senha de acesso e visualizar a numeração das notas emitidas com os seus dados (CPF), assim como todas as notas fiscais que poderão receber a premiação e o montante de créditos do ISSQN acumulados. Pode, ainda, verificar os créditos do IPTU e indicar o imóvel onde serão creditados esses valores e verificados os sorteios realizados.
Dentre outras características, o Portal também permite: controlar e acessar o sistema definido por perfil de usuário; cadastrar usuário; cadastrar e consultar notas fiscais; gerar cupons para sorteio; gerar créditos de abatimento de IPTU, de acordo com as parametrizações específicas; cadastrar e consultar imóveis, os quais serão contemplados com o abatimento do imposto; consultar resultados do sorteio; cadastrar parâmetros do sistema (parâmetros da Prefeitura, parâmetros do IPTU, parâmetros de premiação); e emitir relatórios (resumo da campanha, sorteios, usuários, créditos de IPTU).
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
31/08/2017
