Deve retornar em breve ao Plenário da Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Ismar Vicente dos Santos “Marão” (PSB), que pretende beneficiar servidoras públicas vítimas de violência doméstica. O PLC chegou a ser colocado na pauta desta semana, mas acabou sendo retirado a pedido do parlamentar.
Ismar explicou que pretende discutir melhor o assunto com a categoria e com a administração pública. O objetivo do vereador é melhorar o Projeto, para que ele possa realmente atender sua finalidade.
A Lei pretende alterar o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município. De acordo com a proposta inicial, deverá ser concedida licença para a servidora pública efetiva, estável ou em estágio probatório vítima de violência doméstica.
O período da licença remunerada não poderia passar o período de quatro meses. Para ter direito ao benefício, a vítima de violência deverá apresentar ao Departamento de Recursos Humanos as cópias dos seguintes documentos: boletim de ocorrência, laudo pericial, Inquérito Policial e Processo Judicial.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
25/02/2016
