Projeto de Lei do vereador Ismar Vicente dos Santos – Marão (PSB) estabelece a obrigatoriedade da especificação do IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) nas Notas Fiscais de venda de produtos eletrônicos em Uberaba.

A proposição atingiria todos os estabelecimentos comerciais do município que comercializam produtos eletrônicos, como celulares, smartphones, netbook, tablets, notebook ou similares. Os comerciantes deverão afixar em suas dependências cartazes informativos aos seus clientes com os dizeres, "em caso de perda, roubo e/ou furto de seu aparelho, ligue para a sua operadora de telefone ou fornecedor do produto informando o IMEI do aparelho, constante de sua nota fiscal caso deseje o bloqueio e/ou rastreamento do mesmo". Marão ressalta que esses cartazes deverão ficar em locais visíveis e de fácil acesso ao público, e deverão ter as dimensões mínimas de uma folha de papel A-4, fonte "Times New Roman", no tamanho mínimo de letra nº "32".

Segundo o vereador, como um dos setores mais regulamentados da economia, as telecomunicações carecem ainda de instrumentos legais que ofereçam respostas aos desafios que surgem com a introdução de tecnologias de ponta, como o sistema GSM, que traz inúmeras vantagens – portabilidade do número de telefone e da agenda telefônica; aplicações de valor agregado nos chips microprocessados e maior segurança contra a clonagem, mas também cria problemas, como o estímulo ao furto e/ou roubo de aparelhos. "É cada vez maior o número de celulares roubados e/ou furtados no Brasil, e Uberaba não fica para trás nesta estatística. Na mesma proporção em que avança a telefonia móvel, também cresce sobremaneira a indústria de roubo e/ou furto desses aparelhos. E o IMEI nas Notas Fiscais facilitará o rastreio, bloqueio e, possivelmente, a localização do produto", destacou. Para Marão, a medida facilitará o bloqueio dos celulares, para que não possam ser usados por receptadores, ajudando a diminuir esta modalidade de crime. "Com a aprovação da proposição ficará permitida consulta de celulares roubados, furtados ou perdidos sempre que houver uma apreensão de aparelhos e a vítima poderá ser intimada para fazer o reconhecimento do autor".

O projeto tramitará nas primeiras sessões plenárias de agosto.


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