MP arquiva denúncia da RN Metropolitan contra licitação da Câmara

Sob a justificativa de que a Câmara Municipal de Uberaba, não cometeu nenhuma irregularidade ao declarar a nulidade do procedimento licitatório em que a RN seria vencedora do certame para conceder plano de saúde aos servidores do Legislativo, o Ministério Público, através da 15ª Promotoria de Justiça de Uberaba, optou por promover o arquivamento da representação. A ação teve origem no final de 2010, durante a gestão do ex-presidente Lourival dos Santos, quando a Procuradoria Geral da Casa, exarou parecer opinando pela nulidade daquela licitação, sob o argumento de que o critério utilizado para a escolha da melhor proposta estaria equivocado, dando margem a erros no julgamento das propostas apresentadas, que influenciaria a contratação da proposta menos vantajosa à Administração.
Na época dos fatos concorriam para fornecer o plano de saúde aos servidores as empresas RN Metropolitan e Unimed. Na ocasião, segundo o corpo jurídico da Casa, ocorreu um engano na apuração e homologação da proposta que deveria ser a melhor para Câmara, ou seja, a mais econômica, visto que os valores apresentados pela então vencedora, RN, não levavam em consideração a quantidade de servidores em cada faixa etária pré-estabelecida, o que colocava seus preços acima dos ofertados pela Unimed.
Mediante esta situação, o ex-presidente Lourival, seguindo entendimento jurídico optou pelo cancelamento do certame. Vale ressaltar que no despacho, o promotor José Carlos Fernandes, destaca que “…não se verifica a ocorrência das irregularidades narradas na representação ofertada…pelo contrário, verifica-se na realidade houve o pleno exercício do poder de autotutela da administração da Câmara, anulando atos administrativos contrários aos princípios norteadores da licitação pública, especialmente naquele que diz respeito à garantia da contratação da melhor propostas à administração pública”, diz o despacho.  
Após a anulação da licitação, a Câmara promoveu a prorrogação do contrato da Unimed, que já atendia os servidores, até o final de junho. Na última semana, visando não perder prazos para dar continuidade a esta prestação de serviço, a comissão de licitação, atendendo determinação do presidente Luiz Dutra, publicou Edital para Pregão Presencial objetivando a concorrência para contratação de empresa para prestação de serviço de plano privado de assistência à saúde. A apresentação para credenciamento dos licitantes será no dia 05 de abril às 13h15, sendo que a abertura da sessão oficial do pregão presencial será no mesmo dia às 13h30.

 

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